ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de condições adequadas de acessibilidade em estabelecimentos comerciais como requisito essencial para a concessão e renovação de alvará de funcionamento em âmbito municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - estabelecimento comercial: local onde se desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado;
III - alvará de funcionamento: licença expedida pela autoridade municipal competente que permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
Art. 3º São princípios desta Lei:
I - dignidade da pessoa humana e autonomia individual;
II - não discriminação;
III - inclusão social;
IV - igualdade de oportunidades;
V - desenho universal.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais deverão atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade para obtenção e renovação do alvará de funcionamento:
I - entrada acessível ao estabelecimento, sem degraus ou com alternativa para vencê-los, como rampas com inclinação adequada ou equipamento eletromecânico;
II - pelo menos um banheiro acessível, quando houver sanitários destinados ao uso público;
III - percurso acessível que comunique a entrada principal com as áreas de atendimento ao público;
IV - sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência visual, quando exigido por norma técnica;
V - mobiliário de atendimento e serviços adaptado para utilização por pessoa em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida;
VI - área para manobra de cadeira de rodas.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais serão classificados em categorias, conforme sua área construída e tipo de atividade, para fins de aplicação progressiva das exigências de acessibilidade:
I - Categoria A: estabelecimentos com área superior a 500m²;
II - Categoria B: estabelecimentos com área entre 150m² e 500m²;
III - Categoria C: estabelecimentos com área inferior a 150m².
Art. 6º A aplicação das exigências de acessibilidade ocorrerá de forma progressiva, obedecendo aos seguintes prazos:
I - Categoria A: adequação completa no prazo de 1 (um) ano da publicação desta Lei;
II - Categoria B: adequação completa no prazo de 2 (dois) anos da publicação desta Lei;
III - Categoria C: adequação completa no prazo de 3 (três) anos da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ
Art. 7º Os órgãos municipais responsáveis pela emissão de alvarás de funcionamento deverão incluir em seus procedimentos a verificação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos nesta Lei e nas normas técnicas pertinentes.
Art. 8º O processo de verificação da acessibilidade poderá incluir:
I - apresentação de projeto de acessibilidade;
II - laudo técnico elaborado por profissional habilitado;
III - vistoria presencial realizada por servidor municipal competente;
IV - termo de compromisso de adequação, nos casos de concessão de alvará provisório.
Art. 9º O poder público municipal poderá conceder alvará provisório, com prazo determinado, para estabelecimentos que apresentem plano de adaptação com cronograma de execução, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência com prazo para regularização;
II - multa, em caso de não atendimento da advertência;
III - cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 11. A multa a que se refere o inciso II do art. 10 será estabelecida pelos municípios, observados os seguintes critérios:
I - gravidade da infração;
II - porte do estabelecimento;
III - reincidência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os estabelecimentos comerciais que já possuem alvará de funcionamento deverão se adequar às disposições desta Lei por ocasião da renovação do alvará, respeitados os prazos estabelecidos no art. 6º.
Art. 13. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades.
Art. 14. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão receber tratamento diferenciado e favorecido no cumprimento das exigências previstas nesta Lei, bem como assistência técnica por parte do poder público para sua implementação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 25 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a obrigatoriedade de condições de acessibilidade em estabelecimentos comerciais para a concessão e renovação de alvará de funcionamento.
A questão central reside na interpretação e aplicação das normas que visam garantir a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em face do direito à livre iniciativa e ao exercício de atividades econômicas.
Cabe salientar que a acessibilidade em estabelecimentos comerciais ganha relevância no contexto da legislação brasileira, que estabelece diretrizes e normas para a promoção da inclusão e da acessibilidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o artigo 227 estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por sua vez, detalha as medidas para garantir a acessibilidade em diversos aspectos da vida social, incluindo o acesso a edifícios, transportes, comunicação e informação.
A imperatividade da NBR 9050 decorre de sua natureza técnica e de sua incorporação ao ordenamento jurídico por meio de leis e regulamentos. A legislação federal, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), faz expressa referência às normas técnicas da ABNT como parâmetro para a aferição da acessibilidade, conferindo-lhes caráter vinculante e obrigatório. A regulamentação municipal, por sua vez, ao exigir o cumprimento das normas de acessibilidade para a concessão e renovação de alvarás de funcionamento, reforça a importância da NBR 9050 como referencial técnico para a avaliação da conformidade dos estabelecimentos comerciais.
A eventual alegação de dificuldades financeiras ou estruturais não pode servir de justificativa para o descumprimento das normas de acessibilidade, devendo o Poder Público, em conjunto com a sociedade civil, buscar soluções criativas e eficientes para garantir a acessibilidade em todos os estabelecimentos comerciais do município. A legislação municipal, ao exigir o cumprimento das normas de acessibilidade para a concessão e renovação de alvarás de funcionamento, deve prever mecanismos de incentivo e apoio aos empresários, como linhas de crédito subsidiadas, programas de assistência técnica e isenções fiscais, de forma a facilitar a adaptação dos estabelecimentos e a promover a inclusão social.
A primazia do direito à acessibilidade sobre os interesses econômicos não implica a inviabilização da atividade empresarial, mas sim a sua adequação aos princípios constitucionais e aos valores da sociedade. A acessibilidade, nesse sentido, deve ser encarada como um investimento na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, na qual todas as pessoas possam exercer plenamente seus direitos e participar ativamente da vida comunitária.
A garantia da acessibilidade, portanto, não representa um ônus excessivo aos comerciantes, mas sim um dever social, cuja observância é indispensável para a concretização da dignidade da pessoa humana e para a promoção do bem-estar social.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.