ANTEPROJETO DE LEI ….... DE 2025
“INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS ”.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Campanha Anual de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser promovida pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º São objetivos da Campanha Anual de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos:
I – Informar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos e tecidos, contribuindo para a formação de uma cultura solidária e doadora; II – Estimular o aumento do número de doadores vivos e falecidos, promovendo a ampliação e a efetividade dos transplantes.
Art. 3º Nos hospitais, clínicas, laboratórios, unidades escolares, associações comunitárias, repartições públicas e demais instituições municipais, bem como nos meios de comunicação locais, deverão ser afixados ou divulgados materiais informativos e educativos sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 24 de abril de 2025.
Leôncio Lopes da Silva
Vereador- Câmara Municipal de Sete Lagoas
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Campanha Anual de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
A iniciativa visa mobilizar a população, promover a informação correta e fomentar a solidariedade, elementos fundamentais para a ampliação do número de doadores e, consequentemente, o salvamento de vidas.
Dados do Ministério da Saúde e da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO) evidenciam que milhares de pessoas aguardam, por longos períodos, na fila de espera por um transplante.
Muitas dessas vidas poderiam ser salvas se houvesse maior esclarecimento e adesão da sociedade à causa da doação de órgãos. Infelizmente, ainda há mitos, receios e desinformações que inibem esse ato de generosidade extrema.
A criação de uma campanha institucional, com respaldo legal, reforça o papel do Poder Público na promoção da saúde e da cidadania. A proposta contempla a afixação de cartazes informativos em unidades de saúde públicas e privadas, buscando ampliar o alcance da mensagem e estimular o diálogo familiar sobre a vontade de ser doador.
Além disso, a campanha pretende formar uma consciência coletiva permanente, integrando escolas, associações comunitárias, meios de comunicação e demais instituições sociais, para que o gesto de doar se torne um valor incorporado à cultura local.
A matéria está em consonância com os princípios constitucionais que asseguram o direito à vida e à saúde, bem como com políticas públicas já existentes em nível nacional. Cabe, portanto, ao município somar esforços para fortalecer essas diretrizes e adaptar as ações à realidade da população setelagoana.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste anteprojeto, com vistas à sua futura conversão em norma municipal de relevante interesse público.
Assim, submeto este Anteprojeto de Lei para análise e aprovação.