ANTEPROJETO DE LEI ….... DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA CONTRA O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Prevenção ao Uso de Cigarros Eletrônicos nas escolas da rede pública e privada, com foco na conscientização e prevenção dos malefícios decorrentes do uso desses dispositivos.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se cigarros eletrônicos quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo os popularmente conhecidos como “vape” ou “pod”, entre outras denominações similares.
Art. 2º O Programa será desenvolvido anualmente, em datas definidas a critério do Poder Executivo, por meio de ações educativas e de conscientização nas unidades escolares do município.
Parágrafo único. A critério dos gestores educacionais, poderão ser promovidas as seguintes ações:
I – Realização de palestras, oficinas, campanhas educativas e eventos voltados à prevenção do uso de cigarros eletrônicos;II – Divulgação de conteúdos informativos por meio de redes sociais, cartazes, banners e demais materiais de comunicação;III – Envolvimento da comunidade escolar, incluindo professores, funcionários, estudantes e seus responsáveis, nas ações de orientação e prevenção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 24 de abril de 2025.
Leôncio Lopes da Silva
Vereador- Câmara Municipal de Sete Lagoas
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, um programa permanente de prevenção ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas, com foco na conscientização de crianças, adolescentes, educadores e responsáveis sobre os riscos à saúde associados a esses dispositivos.
Nos últimos anos, o uso de cigarros eletrônicos — popularmente conhecidos como vape, pod ou pen — tem se expandido de forma alarmante entre os jovens, sendo muitas vezes percebido erroneamente como uma alternativa inofensiva ao cigarro convencional.
No entanto, estudos conduzidos por instituições de referência, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), têm demonstrado que o uso desses dispositivos apresenta sérios riscos à saúde pulmonar, neurológica e cardiovascular, especialmente entre adolescentes em fase de desenvolvimento.
Além dos danos físicos, há preocupações legítimas sobre o potencial dos cigarros eletrônicos de atuar como porta de entrada para o consumo de outras substâncias nocivas, além de comprometer o rendimento escolar e o convívio social dos estudantes.
A escola, por sua função educadora e formadora de valores, é o espaço ideal para a disseminação de informações corretas e a promoção de atitudes saudáveis.
Ao prever campanhas anuais, com o apoio de materiais informativos, palestras e o envolvimento direto da comunidade escolar, este programa se propõe a criar uma cultura de prevenção e responsabilização.
Destaca-se, ainda, que a proposta está alinhada às diretrizes da Política Nacional sobre Drogas, bem como aos princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente.
Diante da urgência e da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para a aprovação deste anteprojeto de lei, certo de que contribuirá significativamente para a promoção da saúde e do bem-estar dos nossos estudantes.-
Assim, submeto este Anteprojeto de Lei para análise e aprovação.