materia nº 358/2025

PROJETO LEI ________/2025







"ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE ATENÇÃO ESPECIAL A ALUNOS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas as diretrizes para implantação do Programa de Atenção Especial a Alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas escolas e creches públicas e privadas, com o objetivo de garantir assistência, segurança e inclusão as crianças e adolescentes diagnosticados com essa condição.

Art. 2° - As instituições de ensino poderão adotar medidas para assegurar o acompanhamento adequado dos alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1, incluindo:



I – Promover capacitação periódica dos profissionais da educação e funcionários das escolas e creches para viabilizar o reconhecimento e manejo adequado de situações de hipoglicemia e hiperglicemia; 



II – Viabilizar adequação de local adequado e seguro para a realização de monitoramento glicêmico e administração de insulina quando necessário; 



III – Implementar controle e administração viabilizando aos alunos portar e utilizar seus próprios insumos para o controle da diabetes, como glicômetro, insulina, bombas de insulina e alimentos para correção de hipoglicemia;



 IV - Implementação de um protocolo de emergência para casos de crises hipoglicemias e hiperglicêmicas, incluindo contato imediato com responsáveis e assistência médica quando necessário; 



V – Promover palestras visando a orientação e conhecimento da comunidade escolar sobre o Diabetes Mellitus Tipo 1, promovendo a inclusão e combate ao preconceito. 



VI – Viabilizar cursos, palestras, a fim de ensinar noções básicas dos procedimentos a serem adotados em caso de hipoglicemia e hiperglicemia; 



VII – Promover meios de identificação dos alunos que estejam em situação de risco;



VIII – Implementar cadastro atualizado dos alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1, contendo informações sobre sua condição de saúde, plano de cuidados e contatos de emergência.



Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas especializadas para oferecer capacitação aos profissionais da educação e fornecer suporte técnico as unidades escolares.



Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 23 de Abril de 2025.















Silvia Regina

Vereadora (REDE)

























































               J US T I F I C AT I V A

0 presente Projeto de Lei visa garantir o cuidado adequado as crianças e adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas escolas e creches do Município de Sete Lagoas, assegurando-lhes o direito fundamental a educação em um ambiente seguro, inclusivo e preparado para lidar com as necessidades especificas de sua condição de saúde.

A Diabetes Mellitus Tipo 1 e uma doença autoimune que exige monitoramento continuo, aplicação de insulina e cuidados imediatos em casos de hipoglicemia ou hiperglicemia, situações que podem ser fatais se não tratadas prontamente. No entanto, muitas instituições de ensino ainda não possuem protocolos claros para o manejo dessas situações, deixando os alunos vulneráveis a emergências médicas e suas famílias em constante estado de alerta e preocupação.

As "fades pâncreas", como são chamadas as mores de crianças com Diabetes Tipo 1, vivem uma rotina extenuante de vigilância para garantir a segurança de seus filhos. Mesmo ao deixá-los na escola, suas preocupações não cessam, pois sabem que qualquer descuido pode resultar em uma crise grave. A falta de profissionais capacitados e a ausência de medidas adaptadas as necessidades desses alunos fazem com que esses males enfrentem dificuldades diárias para equilibrar a vida profissional, pessoal e o cuidado intenso que a condição exige.

Com a aprovação desta lei, será possível assegurar que todas as escolas e creches do município estejam preparadas para acolher e assistir os alunos com diabetes, oferecendo suporte adequado por meio de capacitação dos profissionais, disponibilidade de locais apropriados para o monitoramento glicêmico e aplicação de insulina e implementação de protocolos de emergência. Essas medidas não apenas protegem a vida das crianças, mas também proporcionam tranquilidade as famílias, permitindo que males e pais possam confiar na segurança do ambiente escolar.

Além disso, este projeto promove inclusão e combate ao preconceito, pois o desconhecimento sobre a doença ainda gera barreiras sociais para crianças e adolescentes diabéticos, que muitas vezes enfrentam discriminação ou dificuldades para seguir seu tratamento dentro do ambiente escolar.

Garantir a segurança dessas crianças não é um privilégio, mas um direito. A escola deve ser um espago de aprendizado, desenvolvimento e proteção para todos os alunos, independentemente de suas condições de saúde. A implementação desta legislação será um avanço significativo para Sete Lagoas, servindo como referência para outras cidades na construção de uma educação mais inclusiva e humanizada.

Por essas razões, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando um futuro mais seguro e digno para as crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1 e proporcionando alivio as famílias que diariamente enfrentam essa batalha silenciosa.