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ANTEPROJETO DE LEI Nº _________/2025
INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS.
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo público urbano, operado pelas concessionárias públicas municipais, para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no Município de Sete Lagoas, conforme disposto no art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Parágrafo único: A gratuidade será limitada à capacidade máxima de dois assentos por veículo, conforme determina o § 2º do art. 40 do Estatuto do Idoso.
Art. 2º A gratuidade prevista no artigo anterior será aplicável a todas as linhas do transporte coletivo público urbano, incluindo serviços regulares e especiais, abrangendo trajetos realizados dentro dos limites do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Para usufruir do benefício da gratuidade, o idoso deverá apresentar qualquer documento pessoal oficial que comprove sua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no momento do embarque nos ônibus.
§ 1º Os idosos que não possuírem documento pessoal oficial poderão cadastrar-se junto à administração pública municipal, mediante procedimento simplificado e gratuito, para obtenção de cartão ou outro meio de identificação válido.
§ 2º A administração pública municipal deverá disponibilizar, de forma gratuita, a emissão de documentos oficiais para os idosos que não os possuam.
Art. 4º As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a garantir prioridade de embarque e desembarque aos idosos em todas as linhas operadas no Município de Sete Lagoas.
§ 1º Os pontos de acesso ao transporte coletivo de passageiros deste Município devem conter placas informativas sobre a prioridade concedida aos idosos para embarque e desembarque nos coletivos e para a utilização dos assentos reservados.
§ 2º A administração pública municipal deverá realizar campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos dos idosos no transporte coletivo, promovendo o respeito e a solidariedade entre os usuários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de abril de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
Com este projeto de lei, busca-se valorizar e reconhecer a importância dos idosos no município de Sete lagoas, garantindo-lhes o acesso gratuito ao transporte coletivo público municipal. O envelhecimento da população é uma realidade crescente, e é nosso dever proporcionar aos idosos melhores condições de mobilidade e acessibilidade. A gratuidade no transporte coletivo para idosos é uma medida inclusiva e solidária, permitindo que os cidadãos da terceira idade tenham maior independência e participação na sociedade. Além disso, está em consonância com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e com o Estatuto do Idoso. A prioridade de embarque e desembarque garantida aos idosos também visa tornar o transporte coletivo mais acolhedor e respeitoso, proporcionando maior conforto e segurança aos cidadãos mais experientes. Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva para todos os cidadãos de Sete Lagoas.
Além do mais, o texto legal está alinhado aos seguintes diretrizes da agenda da ONU 2030:
1. ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: Ao garantir maior mobilidade aos idosos, contribui-se para sua saúde física e mental, permitindo-lhes acessar serviços essenciais, como hospitais e consultórios médicos.
2. ODS 10 - Redução das Desigualdades: A gratuidade no transporte coletivo reduz as desigualdades sociais, promovendo maior inclusão para um grupo vulnerável da população.
3. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: A medida incentiva o uso do transporte público, reduzindo a dependência de veículos particulares e contribuindo para cidades mais sustentáveis e inclusivas.
Sete Lagoas, 25 de abril de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
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