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materia nº 268/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 268 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaINSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS
native_id142686

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Aprovado F —
2025-05-16 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 20/05/2025
2025-05-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-05-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T14:20:31.519754-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _________/2025



INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS.



Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo público urbano, operado pelas concessionárias públicas municipais, para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no Município de Sete Lagoas, conforme disposto no art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).



Parágrafo único: A gratuidade será limitada à capacidade máxima de dois assentos por veículo, conforme determina o § 2º do art. 40 do Estatuto do Idoso.



Art. 2º A gratuidade prevista no artigo anterior será aplicável a todas as linhas do transporte coletivo público urbano, incluindo serviços regulares e especiais, abrangendo trajetos realizados dentro dos limites do Município de Sete Lagoas.



Art. 3º Para usufruir do benefício da gratuidade, o idoso deverá apresentar qualquer documento pessoal oficial que comprove sua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no momento do embarque nos ônibus.



§ 1º Os idosos que não possuírem documento pessoal oficial poderão cadastrar-se junto à administração pública municipal, mediante procedimento simplificado e gratuito, para obtenção de cartão ou outro meio de identificação válido.



§ 2º A administração pública municipal deverá disponibilizar, de forma gratuita, a emissão de documentos oficiais para os idosos que não os possuam.



Art. 4º As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a garantir prioridade de embarque e desembarque aos idosos em todas as linhas operadas no Município de Sete Lagoas.



§ 1º Os pontos de acesso ao transporte coletivo de passageiros deste Município devem conter placas informativas sobre a prioridade concedida aos idosos para embarque e desembarque nos coletivos e para a utilização dos assentos reservados.



§ 2º A administração pública municipal deverá realizar campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos dos idosos no transporte coletivo, promovendo o respeito e a solidariedade entre os usuários.



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 25 de abril de 2025





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



JUSTIFICATIVA



Com este projeto de lei, busca-se valorizar e reconhecer a importância dos idosos no município de Sete lagoas, garantindo-lhes o acesso gratuito ao transporte coletivo público municipal. O envelhecimento da população é uma realidade crescente, e é nosso dever proporcionar aos idosos melhores condições de mobilidade e acessibilidade. A gratuidade no transporte coletivo para idosos é uma medida inclusiva e solidária, permitindo que os cidadãos da terceira idade tenham maior independência e participação na sociedade. Além disso, está em consonância com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e com o Estatuto do Idoso. A prioridade de embarque e desembarque garantida aos idosos também visa tornar o transporte coletivo mais acolhedor e respeitoso, proporcionando maior conforto e segurança aos cidadãos mais experientes. Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva para todos os cidadãos de Sete Lagoas.



Além do mais, o texto legal está alinhado aos seguintes diretrizes da agenda da ONU 2030:

1. ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: Ao garantir maior mobilidade aos idosos, contribui-se para sua saúde física e mental, permitindo-lhes acessar serviços essenciais, como hospitais e consultórios médicos.

2. ODS 10 - Redução das Desigualdades: A gratuidade no transporte coletivo reduz as desigualdades sociais, promovendo maior inclusão para um grupo vulnerável da população.

3. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: A medida incentiva o uso do transporte público, reduzindo a dependência de veículos particulares e contribuindo para cidades mais sustentáveis e inclusivas.







Sete Lagoas, 25 de abril de 2025





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



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