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materia nº 269/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 269 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEFINE NORMAS GERAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
native_id142687

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Aprovado F —
2025-06-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 10/06/2025
2025-05-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-05-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T12:36:44.450144-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025



ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEFINE NORMAS GERAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.



Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal Sustentável de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais, estabelecendo diretrizes e normas para sua implementação.



Art. 2º São objetivos da Política Municipal Sustentável de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais:



I - Promover a conservação e o uso racional da água;  

II - Melhorar a qualidade ambiental e o manejo adequado das águas pluviais;  

III - Estimular o reuso planejado das águas pluviais;  

IV - Criar incentivos econômicos para a captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais.



Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:



I - Águas pluviais: águas provenientes das chuvas, antes de seu aproveitamento ou destinação final;  

II - Reuso planejado das águas pluviais: processo de captação, armazenamento e utilização das águas pluviais, após tratamento, quando necessário, para fins específicos, sem descarte no meio ambiente.



Art. 4º Estão sujeitos à obrigação de implantar sistemas de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais:



I - Os empreendimentos cuja construção e manutenção provoquem a impermeabilização do solo em área superior a mil metros quadrados, bem como os empreendimentos que envolvam parcelamento do solo para fins urbanos;  

II - As edificações que tenham consumo de volume igual ou superior a 20.000 (vinte mil) litros de água por dia;  

III - Os edifícios e os empreendimentos públicos.  



Parágrafo único. A obrigação aplica-se aos empreendimentos e edificações que causem impacto significativo na impermeabilização do solo ou no consumo de água, conforme regulamentação específica.

Art. 5º O Município fica autorizado a elaborar plano de manejo e drenagem das águas pluviais, compatível com os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.  



Art. 6º As águas resultantes do reuso planejado das águas pluviais podem ser destinadas a:  



I - Usos domésticos não potáveis, como rega de jardins, lavagem de roupa, veículos, pavimentos e abastecimento de vasos sanitários;  

II - Irrigação paisagística e agrícola;  

III - Usos industriais e urbanos não potáveis, como combate a incêndios e sistemas de ar condicionado;  

IV - Recarga de aquíferos e outros usos ambientais.



Art. 7º A captação, o armazenamento e o aproveitamento das águas pluviais deverão ser requisitos obrigatórios para aprovação de projetos de construção, reforma ou ampliação de edificações, públicas ou privadas.



§1º A obrigação prevista no caput aplica-se às edificações destinadas aos usos habitacionais, agropecuários, industriais, comerciais e de serviços, inclusive quando se tratar de edificações de interesse social.  

§2º Nos casos de reforma, deverão ser consideradas as condições físicas da antiga construção, conforme regulamentação específica.  

§3º O descumprimento das obrigações sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multas e embargo da obra.



Art. 8º Os projetos das edificações e dos empreendimentos previstos no art. 4º devem prever instalações que permitam a captação de águas pluviais e seu encaminhamento a cisternas ou tanques, para serem utilizadas nas atividades relacionadas no art. 6º.



Art. 9º Os projetos das edificações e dos empreendimentos previstos no art. 4º devem prever mecanismos para que as águas pluviais sejam direcionadas e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis.



Art. 10 O esgoto proveniente do reuso planejado das águas pluviais deverá ser lançado obrigatoriamente na rede pública de coleta de esgoto, quando existente.



Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.





JUSTIFICATIVA



De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), cada pessoa necessita de 3,3 m³ de água por mês, o que equivale a cerca de 110 litros de água por dia para atender às necessidades básicas de consumo e higiene. No entanto, no Brasil, o consumo médio por pessoa pode chegar a mais de 200 litros diários, evidenciando um desperdício significativo de recursos financeiros e naturais.  



Este Projeto de Lei propõe medidas para a gestão e o manejo integrado das águas pluviais, estabelecendo as bases para uma política municipal sustentável. A política aqui concebida visa reduzir o volume escoado de águas pluviais sem manejo adequado, estimular o reuso dessas águas e mitigar os impactos negativos da urbanização, como alagamentos e degradação ambiental.  



O manejo inadequado das águas pluviais é um dos principais desafios das cidades modernas. A falta de drenagem urbana adequada gera alagamentos, prejudicando a qualidade de vida, a saúde da população e a preservação do patrimônio. Além disso, a crescente demanda por água torna o reuso planejado das águas pluviais uma solução estratégica para a economia ambiental urbana. Este reuso pode substituir a água tratada em diversas atividades, como lavagem de pisos, descargas de vasos sanitários, rega de jardins e irrigação agrícola, liberando a água de boa qualidade para usos prioritários, como o abastecimento público.  



Este Projeto de Lei está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente com:  



- ODS 6 (Água Potável e Saneamento): busca garantir a disponibilidade e gestão sustentável da água;  

- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): promove cidades resilientes e adaptadas às mudanças climáticas;  

- ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima): incentiva medidas de adaptação climática, como o reuso de águas pluviais.  



A implementação desta política contribuirá diretamente para a consecução desses objetivos, fortalecendo a segurança hídrica e a sustentabilidade urbana. Espero contar com o apoio dos Nobres Pares para uma rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contará com sugestões para seu aperfeiçoamento.  



Pelos motivos acima apresentados, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição.  







Sete Lagoas, 24 de abril de 2025.





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



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