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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU A IMÓVEIS QUE FUNCIONEM COMO ABRIGOS PARA ANIMAIS ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis utilizados como abrigos para animais abandonados, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. Esta isenção aplica-se exclusivamente a abrigos registrados como entidades sem fins lucrativos, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se abrigo aquele que:
I - abrigue, no mínimo, 8 (oito) animais domésticos;
II - tenha como finalidade principal o acolhimento, cuidado e adoção de animais abandonados;
III - não distribua lucros, dividendos ou bonificações a seus dirigentes ou associados.
Art. 3º Todos os animais abrigados deverão estar devidamente vacinados e vermifugados, comprovados por certificado emitido por médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. Os abrigos poderão firmar parcerias com o Centro de Controle de Zoonoses ou outras entidades públicas ou privadas para obtenção dos medicamentos necessários aos animais.
Art. 4º O abrigo deverá manter cadastro atualizado de todos os animais sob seus cuidados, contendo as seguintes informações:
I - nome ou identificação;
II - data de entrada no abrigo;
III - idade estimada ou conhecida;
IV - raça ou características físicas;
V - cor predominante;
VI - histórico de vacinas aplicadas.
Art. 5º O espaço físico destinado aos animais deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - cada canil ou gatil poderá abrigar até 3 (três) animais, respeitando suas necessidades comportamentais e de convivência;
II - os recintos deverão possuir área coberta e descoberta, com espaço suficiente para recreação e higiene adequada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A população de animais abandonados nas cidades brasileiras tem crescido exponencialmente, resultado, em grande parte, do descaso humano e da falta de políticas públicas efetivas para enfrentar este problema. Esses animais, vítimas de abandono e negligência, dependem de iniciativas privadas e voluntárias para terem acesso a cuidados básicos, como alimentação, vacinação e adoção responsável.
Os abrigos voltados para o acolhimento de animais abandonados enfrentam enormes dificuldades financeiras e operacionais, pois funcionam quase exclusivamente com base em doações e apoio da sociedade civil. Sem qualquer auxílio significativo do Poder Público, essas instituições lutam diariamente para manter suas atividades, muitas vezes sacrificando a qualidade de vida dos animais ou limitando sua capacidade de atuação.
Esta proposição de lei busca reconhecer e valorizar o trabalho desses abrigos, concedendo-lhes isenção do IPTU como forma de reduzir os encargos financeiros e possibilitar a alocação de recursos para melhorias nas condições de cuidado e bem-estar animal. Além disso, o projeto incentiva a formalização e transparência dessas instituições, garantindo que os benefícios fiscais sejam direcionados a quem realmente atua em prol dos animais.
Este projeto está alinhado com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 15 (Vida Terrestre) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação). Ao promover a proteção dos animais abandonados e incentivar a cooperação entre setores público e privado, a presente lei contribui para a construção de comunidades mais inclusivas, sustentáveis e responsáveis.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição de lei, que representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e solidária, tanto para os seres humanos quanto para os animais que compartilham nosso convívio.
Sete Lagoas, 24 de abril de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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