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materia nº 271/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 271 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LÚDICOS PARA CRIANÇAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS UTILIZADOS PELO PROGRAMA ACADEMIA AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id142689

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Aprovado F —
2025-06-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 17/06/2025
2025-05-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-05-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T12:24:21.054884-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI N° ________/2025



DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LÚDICOS PARA CRIANÇAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS UTILIZADOS PELO PROGRAMA ACADEMIA AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º A instalação de novos equipamentos de ginástica nos espaços públicos do Município, no âmbito do programa Academia ao Ar Livre, deverá ser acompanhada da instalação de equipamentos lúdicos para crianças, observados os critérios de segurança, acessibilidade e adequação etária.



§ 1º Os equipamentos lúdicos deverão ser instalados em área adjacente ou integrada aos equipamentos de ginástica, de modo a permitir a vigilância das crianças pelos responsáveis.



§ 2º Nos espaços públicos onde já existirem equipamentos de ginástica, a instalação de equipamentos lúdicos será realizada de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município, priorizando áreas com maior demanda populacional.



Art. 2º Ficará a Cargo do Poder Executivo Municipal a regulamentação no aspecto de critérios técnicos para a seleção, instalação e manutenção dos equipamentos lúdicos.



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



A presente propositura busca garantir que os espaços públicos utilizados pelo programa Academia ao Ar Livre sejam acessíveis e inclusivos para todas as faixas etárias, especialmente para as crianças. É comum que, ao frequentarem esses espaços, pais e responsáveis levem consigo seus filhos, já que muitas vezes não dispõem de alternativas adequadas para deixá-los sob cuidados. A ausência de opções de lazer para crianças nesses locais pode desestimular a prática de atividades físicas pelos adultos, prejudicando a promoção de estilos de vida saudáveis.



Assim, a instalação de equipamentos lúdicos nos mesmos espaços das Academias ao Ar Livre atende a uma necessidade real da população, permitindo que os pais realizem suas atividades físicas enquanto mantêm seus filhos sob vigilância. Além disso, essa medida contribui para a formação de vínculos familiares e comunitários, além de promover o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças.



Esta iniciativa está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Destacam-se:



ODS 3 - Saúde e Bem-Estar : Ao incentivar a prática de atividades físicas para adultos e crianças, contribui-se para a melhoria da qualidade de vida e prevenção de doenças.



ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis : A criação de espaços públicos acessíveis e inclusivos fortalece a convivência social e promove o uso sustentável dos recursos urbanos.



ODS 10 - Redução das Desigualdades : Garantir oportunidades iguais para todas as faixas etárias e classes sociais é essencial para construir uma sociedade mais justa e equitativa.



Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura, que visa promover o bem-estar coletivo e a qualidade de vida da população setelagoana.





Sete Lagoas, 28 de abril de 2025





Rodrigo Braga da Rocha

VEREADOR



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