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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE CLIENTES ÀS DEPENDÊNCIAS DE COZINHAS DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM VISTAS À FISCALIZAÇÃO DA HIGIENE NO MANUSEIO DE ALIMENTOS.
Art. 1º a presente lei obriga que clientes de restaurantes e estabelecimentos similares sejam permitidos a ter acesso às dependências das cozinhas onde ocorre a manipulação de alimentos, desde que solicitado ao responsável pelo estabelecimento e autorizado de forma rápida e condicionada ao cumprimento das normas de higiene e segurança.
Art. 2º O acesso às cozinhas deverá obedecer às seguintes condições:
I – Ser realizado apenas em horários previamente definidos pelo estabelecimento, preferencialmente fora dos períodos de pico de produção;
II – Estar condicionado ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), como toucas e luvas descartáveis, fornecidos pelo estabelecimento;
III – Ser acompanhado por um funcionário designado pelo responsável pelo local, para garantir a segurança e a preservação das normas sanitárias.
Art. 3º Os estabelecimentos deverão informar os clientes sobre o direito de acesso às cozinhas por meio de aviso visível, no interior do estabelecimento, contendo, no mínimo, a seguinte mensagem: “Este estabelecimento permite o acesso de clientes às dependências da cozinha, mediante solicitação prévia ao responsável, para fins de fiscalização da higiene no manuseio de alimentos.”
Parágrafo único. O cartaz deverá estar redigido em linguagem clara e legível, sem prejuízo de sua dimensão mínima, que poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder executivo poderá estabelecer penalidades em razão do descumprimento dessa lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo permitir que os clientes de restaurantes e estabelecimentos similares possam acessar as dependências das cozinhas, desde que observadas as normas de higiene e segurança. Essa medida busca fortalecer a transparência no processo de preparação de alimentos, garantindo maior confiança por parte dos consumidores e incentivando práticas responsáveis no setor alimentício.
Embora a legislação vigente já estabeleça rigorosos padrões de higiene para estabelecimentos que manipulam alimentos, muitos consumidores ainda manifestam interesse em verificar pessoalmente as condições de preparação dos pratos. Este projeto visa atender a essa demanda, ao mesmo tempo que reforça a importância do cumprimento das normas sanitárias.
Além disso, esta proposta está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Ao promover a segurança alimentar e a higiene nos processos de manipulação de alimentos, contribui para a melhoria da saúde pública.
- ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: Incentiva práticas transparentes e sustentáveis no setor alimentício, promovendo maior responsabilidade por parte dos estabelecimentos.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalece a relação de confiança entre consumidores e estabelecimentos, promovendo maior transparência e accountability.
Pelos motivos expostos, solicito aos nobres vereadores a aprovação desta proposição, que trará benefícios tanto para os consumidores quanto para os estabelecimentos comerciais.
Sete Lagoas, 24 de abril de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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