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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ____/2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, APÓS OUVIDA A CASA E TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE TOME MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATOS FISCALIZATÓRIOS PARA OS MORADORES DA REGIÃO DA LAGOA DO CERCADINHO, LOCALIZADA NA RUA JOAO EVANGELISTA FRANÇA, BAIRRO JARDIM CAMBUÍ, TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE DEJETOS DEIXADOS POR PETS QUE FAZEM PASSEIO NO LOCAL . INSTA SALIENTAR QUE MEDIDA ESTÁ CONSOANTE AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS Nº 06 DA AGENDA ONU-2030.
JUSTIFICATIVA
Esse presente pedido decorre de diversas reclamações da população, tendo em vista que a Lei Municipal de nº 8.952, de 18 de julho de 2019, na qual ‘’Institui a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de Animais Domésticos do Município de Sete Lagoas e dá Outras Providências’’, está sendo descumprida.
O local conhecido como Lagoa do Cercadinho, serve como ambiente de lazer, caminhada, etc. para pets e pessoas, porém os tutores ao passearem com seus pets que fazem as necessidades no local, não recolhem os dejetos, deixando-os por toda área.
Dessa forma, solicitamos que sejam tomadas as devidas providências de conscientização e atos fiscalizatórios para os moradores da região, de acordo com o dispositivo normativo.
Assim, dada e relevância e necessidade das providências, encaminho para apreciação e medidas urgentes.
Sete Lagoas, 28 de abril de 2025
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