materia nº 360/2025

PROJETO DE LEI Nº ______/2025



DESIGNA O PATRONO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS – “GUARDA FELICIANO”.



Art. 1º. Fica designado o Patrono da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas – “Guarda Feliciano”.



Art. 2º. A Guarda Civil Municipal manterá o registro da biografia de seu Patrono e poderá organizar eventos, anualmente, em comemoração ao dia de seu nascimento, ficando esta data incluída no calendário oficial da Guarda Civil Municipal.



Art. 3º. O Guarda Civil Municipal que tenha se destacado por ato excepcional de bravura em serviço terá o direito de receber uma medalha honorífica do Patrono “Guarda Feliciano”, na data natalícia deste, registrando-se o feito em ficha pessoal.



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 28 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei designa como Patrono da Guarda Civil Municipal o saudoso “Guarda Feliciano”, ante a sua relevante contribuição e serviços prestados para a população setelagoana e, em especial, para a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.



Observa-se que a Guarda Civil Municipal desempenha um importante papel no município e, nos últimos anos, tem se destacado por sua relevante atuação e crescimento corporativo.



Sendo assim, considerando a sua importância pública, apresento este Projeto de Lei para denominar como Patrono da Instituição o seu inesquecível integrante “Guarda Feliciano”.



O sargento Feliciano foi Policial Militar por 30 anos e Chefe da Guarda Municipal de Sete Lagoas. Reconhecido por sua postura firme e comprometida com a segurança pública, ele liderou a corporação com foco na disciplina, na valorização dos agentes e na proximidade com a população. Durante sua chefia na Guarda Civil Municipal, buscou fortalecer a presença desta nos bairros, colaborando com outras forças de segurança e promovendo ações de prevenção à violência. Sua passagem pelo comando deixou um legado de respeito e organização dentro da instituição.



Verifica-se que o presente projeto é constitucional, tanto em sua natureza formal, quanto material. Especialmente à sua competência e iniciativa (constitucionalidade formal), observa-se que ao Município é permitido legislar sobre o tema, não se tratando de hipótese de iniciativa privativa do Prefeito (art. 76 da Lei Orgânica Municipal), não havendo vedação, portanto, para a matéria proposta.



Por sua vez, o interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal e art. 35 da Lei Orgânica Municipal) também restou demonstrado, não havendo criação de cargos ou despesas para a Administração Pública, tampouco modificação da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos ou do regime jurídico dos servidores públicos.



Verifica-se que outras cidades instituíram lei em mesmo sentido, por meio de Projetos de Lei propostos por vereadores, tais como Mangaratiba/RJ (Projeto de Lei Ordinária nº 53/2019 e Lei 1.250/2019) e Estância/SE (Projeto de Lei 54/2021 e Lei 2.218/21).



Assim, certos de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, solicito o apoio dos nobres colegas.