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materia nº 361/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS PÚBLICOS, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2025

	

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS PÚBLICOS, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS



Art. 1º Os postos de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação de nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde e respectivas especialidades em cada unidade.



§1º A comunicação visual obrigatoriamente deverá ser feita em quadro de avisos, descrito de forma visível e de fácil visualização.



§2º O comunicado deverá ser colocado na sala de espera da recepção principal da unidade de saúde.



§3º O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno ou escalas de profissionais. 



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			                                       





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR





JUSTIFICATIVA 



O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior transparência, organização e acesso à informação nas unidades de saúde públicas do município de Sete Lagoas, por meio da disponibilização clara e visível dos horários de atendimento dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta visa atender a uma demanda recorrente da população, que muitas vezes enfrenta dificuldades em obter informações básicas sobre o funcionamento das unidades de saúde, como quais profissionais estão disponíveis, suas especialidades e os horários em que atendem. Essa falta de informação pode causar desconforto, desorganização no atendimento e até a perda de consultas, impactando diretamente na eficiência dos serviços prestados.

Ao determinar que tais informações sejam afixadas em local visível, com atualização periódica, o projeto contribui para o fortalecimento do controle social e da cidadania, permitindo que os usuários do sistema possam planejar melhor suas idas às unidades de saúde, além de exercerem seu direito de fiscalização quanto à presença e atuação dos profissionais.

Além disso, a medida valoriza os próprios profissionais da saúde, uma vez que seu trabalho será apresentado de maneira oficial e organizada, promovendo maior credibilidade institucional e respeito ao serviço público.

Trata-se, portanto, de um projeto de fácil implementação, baixo custo e alto impacto social, que promove a melhoria do atendimento, o fortalecimento da relação entre o cidadão e o poder público, e a eficiência na prestação dos serviços de saúde no município.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.





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