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materia nº 559/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 559 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, CONFORME ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA DISPONIBILIZADO, NO PRAZO REGIMENTAL, AO PARLAMENTAR SOLICITANTE OS SEGUINTES ITENS E INFORMAÇÕES REFERENTES AO PARECER GERAL CONJUNTO PFC/PGL/CGL 002.2025 QUE TRATA SOBRE A PREJUDICIALIDADE, TRAMITAÇÃO EM APENSO E DESARQUIVAMENTO:
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		   REQUERIMENTO ___________Nº 2025

Exmo. Sr. Presidente,

	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, após tramites regimentais, conforme artigo 200 do Regimento Interno desta Casa, que seja disponibilizado, no prazo regimental, ao parlamentar solicitante os seguintes itens e informações referentes ao Parecer Geral Conjunto PFC/PGL/CGL 002.2025 que trata sobre a prejudicialidade, tramitação em apenso e desarquivamento:





1 – Quais documentos foram juntados para a confecção deste parecer geral conjunto e citado no início dele?

2 – A rejeição por força da lei complementar vai ser material ou formal?

3 – Uma lei prejudica um projeto de lei com fundamento em qual dispositivo regimental? 

4 – Se uma lei nova é aprovada pelo parlamento, aplicará o artigo 2º, §1º da LINDB ou o artigo 7º da LC 95/98?

5 – Existe algum conflito normativo entre a LINDB e a LC 95? Qual é a base utilizada pela Casa para superar esta eventual antinomia legislativa?

6 – Projetos de lei, projetos de lei complementar e anteprojeto têm a mesma natureza jurídica, que é a de transformar uma ideia legislativa em lei e estão previstos no artigo 144 do Regimento Interno. Eles não se prejudicariam, considerando a natureza jurídica? 

7 – Qual análise do conteúdo do projeto é feito para entender que ele é semelhante a outro? É apenas a ementa ou é o teor do projeto? Tem algum exemplo?

8 – Considerando que o processo legislativo é positivista, a ressalva apontada no trecho abaixo tem fundamento em qual dispositivo regimental?



Eventual equívoco na distribuição que comine na tramitação em separado das proposições semelhantes, não constituirá razão de nulidade de tramitação, salvo se o autor da proposição ou qualquer interessado tenha apontado o equívoco antes da manifestação da primeira comissão temática sobre a proposição.   



9 – Qual é a primeira comissão temática que analisa as proposições?

10 – A Secretaria emitirá um comunicado de quais proposições foram para a primeira comissão para fins de controle dos demais gabinetes?

11 – O parágrafo terceiro do artigo 152 fala que as proposições poderão ter a tramitação rejeitada por despacho do presidente e a proposição apresentada é antirregimental, conforme 152 do RI, haverá esse controle prévio pela presidência e o consequente despacho das proposições para a procuradoria emitir o parecer? Como funcionará esta rejeição?

12 –  Substitutivo, para fins de prejudicialidade regimental, é considerado como uma espécie de emenda ou de novo projeto de lei? Se ele for um novo projeto de lei, não esbarra na inteligência do artigo 144 do Regimento Interno?

13 – Se uma proposição tiver sido rejeitada na mesma sessão legislativa, mas obtiver 2/3 de assinaturas para a nova apresentação e tramitação dela, conforme regra constitucional, a proposta legislativa terá a sua tramitação normal ou será prejudicada pelo 262 do RI?

14 – Este parecer geral conjunto se aplica a todos os atores legislativos ou apenas aos vereadores?





JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa esclarecer alguns pontos do parecer emitido pela Procuradoria e disponibilizado para todos os assessores no grupo de conversas instantâneas. Diante das informações prestadas, solicitamos esclarecimentos para melhor compreensão dos trabalhos desta Casa. 



Sala de Sessões, 28 de abril de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



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