PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE USO DE BENS PÚBLICOS A TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA OUTORGA DE USO DE BENS PÚBLICOS A TERCEIROS
Seção I – Das Espécies de Outorga
Art. 1º O uso de bem público, móvel ou imóvel, poderá ser outorgado a terceiros, atendido o interesse público, mediante as seguintes modalidades:
I – concessão de direito real de uso;
II – concessão de uso;
III – permissão de uso;
IV – cessão de uso;
V – autorização de uso.
Parágrafo único. Tratando-se de bens móveis de consumo ou de bens móveis de natureza permanente, cujos custos com controle sejam superiores à depreciação natural ou ao risco de perda, extravio ou destruição, a alienação deverá preferir à outorga de uso, mediante justificativa escrita e fundamentada da autoridade competente.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE OUTORGA
Seção I – Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 2º A concessão de direito real de uso será formalizada por escritura pública, com transferência de bem público imóvel a terceiro, como direito real resolúvel, intervivos ou mortis causa, na forma da legislação vigente, mediante:
I – prévia autorização legislativa;
II – licitação, conforme as normas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – prazo certo e determinado;
IV – uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado;
V – destinação específica, preferencialmente para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra exploração de interesse social.
§ 1º Será dispensada a licitação nos casos previstos na legislação vigente, especialmente nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando a outorga destinar-se:
I – a órgão ou entidade da Administração Pública;
II – a concessionária de serviço público;
III – a entidade filantrópica, assistencial ou sociocultural, para utilização compatível com seus objetivos institucionais.
§ 2º No caso de desvio de finalidade ou descumprimento de obrigação legal ou contratual, a concessão será extinta automaticamente, retornando o bem à posse e ao domínio do Município, com suas acessões e benfeitorias, sem direito a indenização.
§ 3º A escritura pública da concessão deverá ser registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Seção II – Da Concessão de Uso
Art. 3º A concessão de uso de bem público será formalizada por contrato administrativo, com outorga de uso ou exploração exclusiva a terceiro, mediante:
I – licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – prazo certo e determinado;
III – uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado;
IV – destinação específica previamente definida em edital.
Parágrafo único. Será dispensada a licitação quando a outorga for feita a organizações sociais, nos termos de contrato de gestão, exclusivamente quanto aos bens necessários à sua execução e explicitamente relacionados no edital.
Seção III – Da Permissão de Uso
Art. 4º A permissão de uso será outorgada a título precário, por ato ou contrato administrativo, com as seguintes condições:
I – chamamento público para seleção dos interessados;
II – prazo certo e determinado;
III – uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado.
§ 1º O chamamento público será dispensado quando a outorga for destinada:
I – a entidade filantrópica, assistencial ou sociocultural, para utilização vinculada aos seus objetivos;
II – a cooperativa de trabalhadores urbanos ou rurais.
§ 2º A permissão de uso poderá ser revogada unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo.
Seção IV – Da Cessão de Uso
Art. 5º A cessão de uso será formalizada por termo administrativo entre órgãos ou entidades da Administração Pública, dispensada a licitação, observados os seguintes requisitos:
I – prazo certo e determinado;
II – uso gratuito ou sob condições especiais, com ou sem imposição de encargo;
III – destinação específica, compatível com a finalidade do cessionário.
Seção V – Da Autorização de Uso
Art. 6º A autorização de uso será outorgada por ato administrativo, a título precário, para atividades ou usos específicos e transitórios, podendo ser gratuita, onerosa ou condicionada à imposição de encargos.
Parágrafo único. A autorização poderá ser revogada unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I - Do Procedimento da Licitação
Art. 7º A licitação para concessão de direito real de uso ou para concessão de direito de uso observará a licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, desde que utilizadas de forma invertida, isto é, com observância dos critérios de maior preço ou da maior oferta à Administração, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvados os casos de dispensa previstos nesta Lei.
Seção II – Dos Requisitos
Art. 8º Os requisitos para a formalização da outorga de uso de bens públicos serão definidos em regulamento próprio, devendo dispor, no mínimo, sobre:
I – os elementos obrigatórios à instrução do processo administrativo, em consonância com o art. 11 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – os documentos de habilitação e de adimplência exigíveis, ou situações de dispensa parcial ou total;
III – a demonstração da compatibilidade da outorga com as competências do outorgante e os objetivos do beneficiário;
IV – a garantia de isonomia e ampliação do acesso, mediante seleção pública sempre que possível, conforme os princípios da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V – a análise técnica e jurídica conclusiva quanto à legalidade e viabilidade da outorga;
VI – a vedação ao trespasse, cessão ou transferência do objeto da outorga, salvo interesse público justificado e autorização expressa da autoridade competente;
VII – o acompanhamento e fiscalização do uso pela Administração;
VIII – as hipóteses de extinção da outorga e os procedimentos para devolução do bem.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 25/2025.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE USO DE BENS PÚBLICOS A TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a outorga de uso de bens públicos a terceiros no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
A proposta legislativa tem por objetivo regulamentar, de forma clara e sistematizada, as diversas modalidades de uso de bens públicos municipais por terceiros, observando os princípios da legalidade, da eficiência, da finalidade pública e da transparência administrativa, em consonância com os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A normatização ora proposta busca garantir maior segurança jurídica aos processos de concessão, permissão, cessão e autorização de uso, respeitando o interesse público, os preceitos constitucionais e os requisitos estabelecidos nos arts. 28, 29, 31 e 72 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam a contratação direta, a formalização de contratos administrativos e os regimes de uso de bens públicos.
Ao disciplinar as hipóteses e os procedimentos para a formalização de instrumentos jurídicos que viabilizam a utilização de bens públicos por entes públicos e privados, a presente iniciativa contribui para a boa gestão do patrimônio municipal, promovendo sua adequada destinação social e o atendimento às necessidades coletivas, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece regras para a gestão eficiente e sustentável dos recursos públicos.
Destaque-se que a proposta contempla critérios objetivos e mecanismos de controle para assegurar que a outorga de uso seja realizada com equidade, isonomia e observância das finalidades específicas de cada modalidade, evitando desvirtuamentos e garantindo a reversibilidade dos bens à municipalidade.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto direto na gestão do patrimônio público municipal, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, solicitando sua análise e aprovação em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal