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materia nº 367/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 367 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaINCLUI A COPA WEB NOVIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº           / 2025



INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Fiscais para Servidores Públicos Municipais, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de:



I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - Multas tributárias;

III - Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

IV - Taxa de Fiscalização Sanitária;

V - Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento;

VI - Taxa de Fiscalização de Anúncio;

VII - Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público;

VIII - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU);

IX - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos;

X - Tarifas de Água e Esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano (SAAE).



Parágrafo único. O programa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar.



Art. 2º Os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, incluindo aqueles referidos nos artigos 220 e 221 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, poderão aderir ao programa para regularização de seus débitos fiscais, mediante as seguintes condições:



I - Isenção total de juros de mora e multas moratórias;

II - Possibilidade de parcelamento do débito principal em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.



§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).



§ 2º A adesão ao programa deverá ser formalizada mediante requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou ao SAAE, conforme o caso.



Art. 3º A adesão ao programa implica:



I - Reconhecimento irretratável dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;

II - Renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.



Art. 4º O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas implicará a exclusão do devedor do programa, com o restabelecimento integral das condições originais do débito, deduzidos os valores pagos.



Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e ao SAAE a administração do programa, cabendo-lhes regulamentar os procedimentos necessários à sua execução.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas/MG, 30 de janeiro de 2025.







Roney Geraldo Gomes

Vereador



JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar um incentivo significativo à regularização fiscal dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, incluindo aqueles referidos nos artigos 220 e 221 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A medida busca garantir condições especiais para que esses profissionais possam quitar seus débitos junto ao município de forma acessível e justa.



Os servidores públicos desempenham um papel essencial na prestação dos serviços à população, e muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras decorrentes da defasagem salarial e do aumento do custo de vida. Assim, a isenção dos juros e multas moratórias, aliada à possibilidade de parcelamento dos débitos, permitirá que esses trabalhadores regularizem sua situação financeira sem comprometer sua estabilidade econômica.



Além disso, a iniciativa contribuirá para o aumento da arrecadação municipal, uma vez que proporcionará a recuperação de créditos que, de outra forma, poderiam permanecer inadimplentes. A adesão ao programa permitirá a entrada de recursos nos cofres públicos sem a necessidade de medidas extremas de cobrança, beneficiando tanto os servidores quanto a gestão fiscal da cidade.



Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na valorização e no reconhecimento dos servidores públicos municipais.



Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.









Roney Geraldo Gomes

Vereador

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