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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
“ESTABELECE AOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE A OBRIGATORIEDADE EM OFERECER AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Todos os hospitais, maternidades e unidades básicas de saúde, no âmbito do município de Sete Lagoas, deverão oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita no município.
§ 1º - As orientações, assim como o treinamento serão ministradas antes da alta do recém-nascido.
§ 2º - É facultativo aos pais ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades.
Art. 2º Os hospitais, maternidades e as unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei para que todos os pais ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
§ 1º - As unidades de saúde deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento já durante o acompanhamento pré-natal.
§ 2º - As unidades de saúde poderão optar por fornecer treinamento para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.
Art. 3º Para fins de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a expedir medidas obrigatórias aos estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde.
Art. 4º - Os hospitais, maternidades e unidades de saúde terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicidade desta Lei, para adequarem às normas vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O engasgo é considerado uma emergência, e em casos graves, pode levar a pessoa à morte por asfixia ou deixá-la inconsciente por um tempo. Sendo assim, agir rapidamente evita complicações.
As medidas de saúde pública, tais como estimular as gestantes a frequentar as consultas de pré-natal e posteriormente de puericultura, controle do fumo durante a gestação e após o parto, orientação de hábitos saudáveis de sono para as crianças, incentivo ao aleitamento materno, são extremamente importantes não apenas para prevenir a morte súbita de crianças como para promover a saúde de nossa população.
Diante do exposto, solicito através da tramitação regimental, a apreciação e o apoio dos nobres pares na aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
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