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materia nº 5857/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 5857 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSOLICITAÇÃO DE MELHORIAS GERAIS EM INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA AFONSO VIANA DE PAULA 92-120, BAIRRO ELDORADO, CEP: 35.702-165.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T12:28:35.965884-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025





			Senhor Presidente 





Senhores Vereadores







O Vereador que subscreve o presente, após ouvir o plenário, vem, respeitosamente, solicitar que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau, com o intuito de requerer providências junto à Secretaria de Obras e/ou órgão competente, no sentido à acessibilidade no posto de saúde localizada na Rua Afonso Viana de Paula 92-120, Bairro Eldorado, CEP: 35.702-165. 

JUSTIFICATIVA: O posto mencionado não dispõe de portas com a largura adequada para a passagem de cadeiras de rodas, dificultando ou até impossibilitando o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, especialmente cadeirantes, às dependências da unidade de saúde. 

Além disso, o problema relatado compromete a acessibilidade e a segurança de pedestres, especialmente daqueles que necessitam de condições apropriadas para a locomoção e utilização dos serviços públicos. Tal situação fere a legislação vigente, como o Estatuto da Pessoas com Deficiência (Lei 13.146/2015), além de comprometer o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito universal à saúde.

Diante disso, é urgente que a Prefeitura Municipal tome as devidas providências para a realização de análise técnica para a ampliação das portas internas do posto de saúde localizado na Rua Afonso Viana de Paula 92-120, Bairro Eldorado, CEP: 35.702-165. Caso necessário também solicita que seja feito a adequação da rampa para que atenda às normas técnicas exigidas. 

Conforme disposto no art. 30, inciso V, da CF atribui-se aos municípios a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo a manutenção da infraestrutura viária urbana e a garantia de condições adequadas de mobilidade e segurança para a população.

Ressalta-se, ainda, que o posto de saúde em questão necessita de melhorias gerais em sua infraestrutura, como instalação de ventiladores, reparos no piso e uma reforma estrutural completa, de modo a garantir condições mínimas de conforto, higiene e segurança aos usuários e profissionais de saúde.



É necessário, ainda, que a Secretaria de Obras e/ou órgão competente envie uma data prevista para a execução dos serviços mencionados, possibilitando um acompanhamento adequado das ações por parte da comunidade local.



Tais medidas são essenciais para garantir a segurança dos motoristas e pedestres, além de melhorar as condições de saúde pública e promover a valorização da área.



Por todo o exposto, o Poder Público tem a responsabilidade de assegurar a qualidade de vida dos cidadãos e, portanto, é imprescindível que esta demanda seja atendida com a urgência que o caso requer.



Assim, solicito que sejam adotadas as providências necessárias para o atendimento da presente demanda, visando a melhorar as condições de mobilidade e a segurança da população local.



Atenciosamente,



Leôncio Lopes

Vereador – Câmara Municipal de Sete Lagoas













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