materia nº 566/2025

REQUERIMENTO N.º ____________/2025



			Senhor Presidente 



Senhores Vereadores

Apresento, na qualidade de Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras da Administração Pública, e no exercício das atribuições legais e regimentais que me são conferidas, o presente requerimento de informações a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, nos seguintes termos:

Requisição de informações detalhadas sobre a obra de reestruturação do Parque da Cascata, compreendendo:

a) Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa vencedora da licitação para execução da obra, incluindo eventuais aditivos;

 b) Número do processo licitatório, modalidade adotada e cópia do edital da licitação correspondente;

c) Discriminação detalhada dos serviços já executados, com apresentação do cronograma físico-financeiro atualizado;

 d) Relação dos materiais adquiridos e efetivamente empregados até o momento, com respectivos custos, notas fiscais e identificação dos fornecedores;

e) Identificação da empresa executora, do responsável técnico e do fiscal da obra, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT);

 f) Relatórios de acompanhamento, medições, vistorias técnicas e comprovantes dos pagamentos já realizados;

g) Quaisquer outras informações relevantes que digam respeito ao planejamento, execução, fiscalização ou alterações no projeto da referida obra.

Solicito, ainda, que os documentos e informações sejam encaminhados diretamente a este Gabinete Parlamentar, para fins de análise técnica e acompanhamento institucional.

Justificativa:

O presente requerimento tem por finalidade permitir o efetivo exercício das atribuições legais desta Comissão, em especial quanto à fiscalização das obras executadas pelo Poder Executivo com recursos públicos, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal e nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A obra de reestruturação do Parque da Cascata envolve área de expressivo valor ecológico, social e turístico para o Município de Sete Lagoas, sendo, portanto, de interesse público o acesso às informações que permitam à Comissão avaliar a regularidade da execução contratual, a conformidade técnica da obra e a correta aplicação dos recursos públicos.

O pedido se apoia nos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37 da CF), bem como no direito de acesso à informação assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

A disponibilização desses dados é essencial para que este mandato e a Comissão a que presido possam exercer seu papel fiscalizador de maneira responsável, transparente e comprometida com o interesse coletivo.

Atenciosamente,

Leôncio Lopes da Silva Vereador – Presidente da CAFOAP



 Rodrigo Braga da Rocha

Vereador –Membro da CAFOAP



                  Divaldo Andrade Capuchinho Filho

Vereador – Membro da CAFOAP