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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2025/
INSTITUI O PROGRAMA FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NAS CRECHES E NA PRÉ-ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art.1° Fica instituído o Programa de Fonoaudiologia Educacional no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de fornecer avaliação e terapia fonoaudiológica às crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação infantil, nas creches e na pré-escola do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Este Programa tem por finalidade a melhoria da qualidade do ensino com o desenvolvimento de propostas de apoio pedagógico às necessidades dos alunos, bem como identificação precoce de distúrbios de aprendizagem e da comunicação.
Art.2° O fonoaudiólogo educacional desenvolverá programas para capacitação e apoio ao docente nas atividades escolares, de caráter preventivo e de promoção da educação e da saúde; promoverá o tratamento dos estudantes e os docentes através do encaminhamento dos mesmos à rede pública de saúde e tratamentos especializados, quando necessários.
Art.3° Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a coordenação e regulamentação do Programa de Fonoaudiologia Educacional.
Art.4° Para a execução do presente programa o poder executivo poderá contratar especialistas, firmar convênios e parcerias.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
A fonoaudiologia educacional é uma especialização da fonoaudiologia, que tem por finalidade a promoção da Educação através do desenvolvimento de propostas de apoio pedagógico. O fonoaudiólogo escolar pode contribuir no reconhecimento precoce de distúrbios de aprendizagem e da comunicação, pode disponibilizar e discutir informações e conhecimentos a respeito dos aspectos concernentes à Fonoaudiologia que beneficiem o educador e o aluno. A Fonoaudiologia educacional poderá realizar no Atendimento Educacional Especializado (AEE) I no Programa Saúde da Escola (PSE), conforme necessidades apuradas pelo administrador e pelo educador.
O fonoaudiólogo educacional deve fazer parte da equipe escolar e sua ação acrescenta qualidade ao processo educacional, tornando-se um diferencial na escola em que atua.
Sete Lagoas, 23 de abril de 2025.
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