materia nº 371/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2025.



DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O “DIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído, no calendário do Município de Sete Lagoas, o “Dia Municipal da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto. 

Art. 2º Durante o “Dia da Educação Infantil”, poderão ser desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promover a capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil. 

Art. 3º O “Dia da Educação Infantil”, passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Sete Lagoas, ficando as atividades, em razão do dia, livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam na valorização da Educação Infantil. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 30 de abril de 2025.























JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa regulamentar a instituição, no calendário do município de Sete Lagoas, o “Dia da Educação Infantil a ser celebrado no dia 25 de agosto.

O dia 25 de agosto foi escolhido em homenagem à médica pediatra e sanitarista, Zilda Arns, pois foi a data em que nasceu. Zilda dedicou sua vida ao trabalho assistencial para crianças.

A educação infantil corresponde à primeira etapa da educação básica, tendo como público-alvo as crianças de 0 a 5 anos de idade.  A Educação Infantil, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (LDB, art.29), e desta forma cumpre um papel importante no desenvolvimento humano e social.

O “Dia da Educação Infantil”, tem o objetivo de desenvolver atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promover a capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil.

A Constituição Federal determina que o Estado garanta educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até 5 anos de idade (art. 208, inciso IV). Da mesma forma, a Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por sua vez, reforça esse papel, ao assegurar que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência ato da criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade (art. 4º, inciso X). 

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.