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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR DE APOIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.1º - Fica instituído no Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal do Professor de Apoio Especial, a ser realizado anualmente, no dia 22 de agosto.
Parágrafo único- Essa data tem por objetivo contribuir para a valorização do Professor de Apoio Especial, bem como propagar o seu papel fundamental para a sociedade, com vistas a garantir o acesso, a permanência e as condições de aprendizagem dos alunos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sete Lagoas, 30 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei Ordinária é homenagear os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica na Função Apoio do município do Sete Lagoas.
A educação inclusiva tem fundamental importância para a garantia da diversidade, igualdade, socialização e o aprendizado dos alunos com deficiência.
Os (as) Professores de Apoio Especial, lotados (as) na Secretaria Municipal de Educação, têm fundamental importância no processo e atuam para dar todo apoio e suporte pedagógico aos estudantes, criando dentro da escola uma rede que promova a inclusão. Reconhecer o importante papel desses servidores é reconhecer também a importância da inclusão na educação e na sociedade.
Sete Lagoas, 30 de abril de 2025.
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