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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______2025.
Dispõe sobre a criação do Programa que assegura cirurgia gratuita de mamoplastia redutora às mulheres com macromastia mamária ou gigantomastia bilateral, condições que afetam de forma ortopédica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica assegurado o direito à cirurgia de mamoplastia redutora para mulheres residentes no Município de Sete Lagoas que apresentem diagnóstico de macromastia mamária ou gigantomastia bilateral, desde que comprovada a necessidade decorrente dessas condições.
§ 1º Só será realizada a cirurgia de mamoplastia redutora, se o paciente apresentar sinais e sintomas de sofrimento do sistema músculo esquelético, notadamente quando a hipertrofia mamária repercuta sobre a coluna vertebral, devidamente comprovado de laudo médico emitido pelo médico da rede pública.
§ 2º Avaliado o paciente e vislumbrada a necessidade da redução, este deverá ser encaminhado para a realização da mamoplastia redutora, no Sistema único de Saúde – SUS.
Art. 2º. Para ter acesso à cirurgia mencionada no artigo anterior, a paciente deverá apresentar laudo médico atestando a macromastia mamária ou gigantomastia bilateral, bem como a relação direta dessas condições com problemas ortopédicos e com impacto significativo na saúde mental, como baixa autoestima, depressão e ansiedade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições de saúde e entidades privadas para a realização das cirurgias, visando ampliar o acesso ao Programa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2025.
Justificativa:
A presente proposição visa ofertar e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia de Gigantomastia .
Nos homens, as hipertrofias mamárias recebem o nome específico de ginecomastia e representam um tipo de deformidade que causa grande constrangimento e acarreta mudanças radicais no comportamento e estilo de vida, especialmente quando o problema aparece no início da adolescência, em meninos saudáveis. Obesidade e alterações hormonais características da idade são as causas mais comuns da ginecomastia. Nas mulheres, a hipertrofia mamária pode ser classificada em quatro graus de acordo com o tamanho e peso excessivo das mamas. Nos estágios mais avançados, recebe o nome específico de gigantomastia. Indicações para cirurgia de redução das mamas incluem dor cervical, dor no ombro e rash cutâneo no sulco inframamário. Estudos prévios têm estabelecido que a cirurgia de redução de mamas bilateral é altamente efetiva em aliviar estes sintomas. Em face do exposto, e dada a importância de assegurar aos pacientes os direitos básicos à saúde, proporcionar qualidade de vida e melhorar sua autoestima, e que solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2025.
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