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PROJETO DE LEI Nº _______2025.
INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DESETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído o botão do pânico nos equipamentos públicos municipais de atendimento à população no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – botão do pânico o equipamento formado por um receptor e um botão de acionamento para envio de sinal de alerta a uma central de monitoramento; e
II – equipamentos públicos municipais de atendimento à população, as unidades de saúde, as unidades de pronto-atendimento, os hospitais, as clínicas e assemelhados da rede municipal de saúde, os Centros de Referência de Assistência Social, os centros administrativos e demais locais da Administração Pública municipal que realizam atendimento à população.
Art. 2º O botão do pânico de que trata esta Lei ficará conectado à central de monitoramento e segurança da Guarda Municipal de Sete Lagoas.
§ 1º A instalação do botão do pânico nos locais de que trata esta Lei será gradativa, ficando seu acesso restrito a servidores do equipamento público.
§ 2º Fica facultada a conexão do botão do pânico com outras centrais de monitoramento pertencentes aos demais órgãos de segurança pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2025.
Justificativa:
Cada vez mais vivenciamos casos de violência ocorridos no âmbito dos equipamentos públicos que atendem a população.
Por meio de um botão instalado no equipamento público municipal, que pode ser acionado quando constatada alguma anormalidade que traga insegurança aos servidores e usuários, possibilitando que os órgãos de segurança conectados prestem atendimento com maior agilidade. Considerando a evolução tecnológica, hoje é possível instituir tal mecanismo essencial à segurança e proteção da vida a um baixo custo ou nenhum custo se desenvolvido a partir de órgão próprio da Administração.
Em face do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2025.
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