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PROJETO DE LEI Nº _______2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
DE CÂMARAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E POSTO DE SAÚDE DE FAMÍLIA.
Art. 1º A obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo e áudio em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) Posto de Saúde de Família (PSF) da Cidade de Sete Lagoas.
§ 1º As câmeras de monitoramento de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes e devem ser de alta resolução de imagem e audibilidade, estando posicionadas de maneira que permita identificar os servidores/funcionários e pacientes/visitantes.
§ 2º As câmeras de monitoramento também deverão ser instaladas nas salas de triagem, consultório odontológico, sala de medicação, corredores e outras em que não sejam realizados procedimentos médicos que possam ferir a privacidade de pacientes.
§ 3º O sistema de monitoramento deve ser localizado em ambiente interno e externo com transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em servidor.
§ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas deverão ser arquivadas por período não inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 2º Em casos de Infrações cometidas e captadas pelas câmeras será obrigatória a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança pública do município.
Art. 3º O disposto nesta lei, tem aplicação as unidades de saúde já existentes, sob responsabilidade do Poder Público Municipal, bem como inauguradas posteriores à publicação desta.
Art. 4º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal de maneira justificada, ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2025.
Justificativa:
Com o objetivo de conferir aos recepcionistas, médicos, enfermeiros e demais funcionários que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Posto de Saúde de Família (PSF), maior segurança no desenvolvimento de seu trabalho. Com o objetivo de conferir aos pacientes que buscam o sistema de saúde do município maior segurança e respeito dos atendentes das unidades, evitando maus-tratos, discussões, ocasião em que caso ocorra conflitos e seja necessária a comprovação por imagens, o sistema de monitoramento poderá contribuir para provar o ocorrido. A implantação de sistema de monitoramento eletrônico tornou-se medida imprescindível para o combate ao desacato ao funcionário público e também proteção ao cidadão/paciente que busca o pronto atendimento.
Em face do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2025.
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