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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO RELAÇÃO DETALHADA DO NÚMERO DE SERVIDORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DISCRIMINANDO, SERVIDORES EFETIVOS E SERVIDORES CONTRATADOS (TEMPORÁRIOS OU POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO).
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, visando assegurar a transparência na gestão pública e garantir que os serviços prestados à população na área da Educação Infantil estejam adequadamente supridos em termos de recursos humanos.
A obtenção desses dados é essencial para avaliar se o número de profissionais é compatível com a demanda das unidades escolares e, assim, subsidiar eventuais proposições de políticas públicas ou melhorias na infraestrutura educacional.
Além disso, a iniciativa está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
ODS 4 – Educação de Qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Sete Lagoas, 05 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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