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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES FORMAIS QUANTO AO CONHECIMENTO E ÀS PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DAS SEGUINTES SITUAÇÕES IDENTIFICADAS EM ALGUMAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:
- Atribuição de até quatro alunos para um único Professor de Apoio, o que compromete a qualidade do atendimento individualizado necessário para estudantes com deficiência ou necessidades específicas;
- Utilização de Cuidador Infantil no exercício de funções atribuídas ao Professor de Apoio, o que configura desvio de função e pode prejudicar tanto o processo pedagógico quanto os direitos trabalhistas desses profissionais.
Justificativa
Tal requerimento se justifica diante da importância de garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, em conformidade com os princípios constitucionais e com os compromissos firmados pelo Brasil junto à Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
ODS 4 – Educação de Qualidade: assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: promover o trabalho decente para todos, valorizando os profissionais da educação e respeitando suas atribuições funcionais.
Sete Lagoas, 05 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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