PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FAKE NEWS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Semana Municipal de Conscientização sobre Fake News, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre Fake News tem por finalidade:
I – alertar a população sobre os prejuízos sociais, políticos e individuais causados pela disseminação de informações falsas;
II – promover o uso consciente das redes sociais e das plataformas digitais;
III – incentivar o hábito da verificação de informações, por meio de fontes seguras e confiáveis;
IV – estimular o pensamento crítico e a alfabetização midiática, especialmente entre estudantes do ensino fundamental e médio;
V – fomentar o debate público sobre os impactos da desinformação no ambiente democrático, na saúde pública e na convivência social;
VI – apoiar ações educativas promovidas por instituições de ensino, entidades da sociedade civil, veículos de comunicação e demais interessados, de forma colaborativa.
Art. 3º As atividades e campanhas desenvolvidas durante a Semana incluirão, entre outras ações:
I – palestras, oficinas, rodas de conversa e exposições educativas;
II – distribuição de materiais informativos em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
III – incentivo à criação de conteúdos digitais produzidos por estudantes e educadores sobre o tema;
IV – divulgação de orientações para a população sobre como identificar e denunciar fake news.
Art. 4º A realização de ações no âmbito desta Semana será de natureza voluntária e contará com a colaboração de órgãos públicos, escolas, universidades, organizações da sociedade civil, coletivos culturais, veículos de mídia e empresas privadas.
Art. 5º A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Vivemos em uma era marcada pela velocidade com que a informação circula, principalmente por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens. No entanto, essa facilidade de acesso e compartilhamento trouxe um problema grave: a proliferação de fake news, ou seja, notícias falsas criadas com o objetivo de desinformar, manipular opiniões, causar pânico ou simplesmente gerar confusão.
A propagação de informações inverídicas tem efeitos diretos na vida da população, como foi evidente durante a pandemia da COVID-19, quando fake news sobre tratamentos, vacinas e medidas de proteção contribuíram para o agravamento da crise sanitária. Além disso, a desinformação representa uma ameaça real à democracia, ao induzir a formação de juízos com base em conteúdos falsificados, muitas vezes de caráter sensacionalista ou deliberadamente manipulador.
Nesse contexto, a educação midiática e a formação crítica da população tornam-se estratégias indispensáveis para mitigar os impactos da desinformação. É nesse espírito que propomos a Semana Municipal de Conscientização sobre Fake News – um espaço voltado à reflexão, ao aprendizado e à mobilização cidadã contra a desinformação.
A proposta deste Projeto de Lei tem caráter educativo e simbólico, sem qualquer imposição de obrigações ou geração de despesas ao Poder Público. Seu objetivo é estimular ações voluntárias e colaborativas, valorizando o papel das escolas, da imprensa, de universidades, da sociedade civil organizada e dos próprios cidadãos no combate à desinformação.
Com essa medida, o Município de Sete Lagoas assume um compromisso com a formação crítica da sua população, especialmente das novas gerações, preparando-as para exercer sua cidadania de forma consciente e responsável na sociedade da informação.