materia nº 377/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025







“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM BRAILLE PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a disponibilização do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em formato braille aos contribuintes com deficiência visual.



Art. 2º A disponibilização do carnê em braille será realizada mediante solicitação do contribuinte interessado, acompanhada de comprovação da deficiência visual por meio de laudo médico ou documento equivalente.



Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá divulgar, em seus canais oficiais de comunicação, a existência da opção de emissão do carnê do IPTU em braille, com o objetivo de informar e orientar os contribuintes sobre o procedimento de solicitação.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária vigente.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

















JUSTIFICATIVA:





O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal, por meio da disponibilização do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em formato braille.

A proposta está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de acesso aos serviços públicos e da inclusão social, assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normativas sobre acessibilidade.

A adoção do carnê em braille representa um importante passo na promoção da cidadania, ao permitir que contribuintes com deficiência visual tenham acesso direto e autônomo às informações tributárias que lhes dizem respeito, sem depender de terceiros. Além disso, demonstra o compromisso do Município de Sete Lagoas com políticas públicas inclusivas, garantindo o exercício pleno dos direitos civis e fiscais por todos os cidadãos.

Importante destacar que a medida proposta não impõe custos compulsórios ao Poder Executivo, sendo sua aplicação condicionada à solicitação expressa dos interessados, mediante apresentação de laudo médico ou documento equivalente. Trata-se, portanto, de uma medida de respeito, equidade e razoabilidade, que poderá ser implantada gradualmente e de forma planejada, conforme a demanda e as possibilidades da Administração Pública.

Ao prever a divulgação oficial da possibilidade de solicitação do carnê em braille, o projeto também reforça a transparência e a efetividade da iniciativa, ampliando o conhecimento da população sobre seus direitos.

Esta proposta legislativa contribuirá para o fortalecimento das ações de acessibilidade no Município, reafirmando Sete Lagoas como uma cidade mais justa, inclusiva e atenta às necessidades de todos os seus cidadãos.