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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
Institui o PROGRAMA CNH SOCIAL MULHER no âmbito do Município de SETE LAGOAS e dá outras providências.
ART. 1º – Fica instituído o Programa CNH Social Mulher, com o objetivo de garantir acesso gratuito ao processo de habilitação para condução de veículos automotores para categorias A, B, C, D e E, promovendo sua autonomia financeira e inserção no mercado de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
ART. 2º – Para os fins desta Lei, serão consideradas em situação de vulnerabilidade social as mulheres que atenderem a, pelo menos, 01 (um) dos seguintes critérios:
l- Possuírem renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;
ll- Estarem desempregadas há mais de 12 (doze) meses ou serem inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
lll- Serem chefes de família monoparental, responsáveis pelo sustento da casa e dos filhos;
lV- Serem vítimas de violência doméstica, desde que possuam medida protetiva em vigor ou sejam encaminhadas por órgãos de assistência social,
V- Serem pessoas com deficiência (PCD) ou mães de filhos com deficiência, mediante comprovação documental.
ART. 3º – Poderão participar do programa as candidatas que atenderem aos seguintes requisitos:
l- Comprovar residência no município de Sete Lagoas há, no mínimo, 03 (três) anos;
ll - Estar em situação regular junto à Justiça Eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para viabilizar a execução do programa, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas credenciadas.
ART. 4º - Os custos do Programa CNH Social Mulher serão custeados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante dotação orçamentária própria.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados serão remunerados pelos serviços prestados às beneficiárias, mediante comprovação da prestação do serviço.
ART. 5º - A concessão do benefício não exime a beneficiária da realização de todos os exames necessários para a obtenção da CNH, conforme dispõe a Lei Federal n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§1º - A candidata reprovada nos exames teórico ou prático poderá refazê-los uma única vez, sem custos adicionais.
§2º - O benefício não será concedido a quem tenha cometido crimes na condução de veículo automotor, com sentença penal condenatória transitada em julgado, ou que tenha a CNH cassada ou suspensa.
ART. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sete Lagoas, 05 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Programa CNH Social Mulher tem como objetivo promover a inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social, permitindo que utilizem a Carteira Nacional de Habilitação como ferramenta de trabalho e meio de geração de renda.
Desta forma, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 05 de maio de 2025.
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