texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA E ESSENCIALIDADE DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. Fica reconhecida e declarada a importância e essencialidade da prática de atividade física pela Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, orientada por profissionais habilitados, a fim de promover a prática esportiva regularmente.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá promover a criação do Programa de Atividade Física para os integrantes da Guarda Civil Municipal, estabelecendo critérios, procedimentos e ações a serem adotadas progressivamente.
Parágrafo único. O programa será desenvolvido com o intuito de integrar toda a corporação por meio do esporte e lazer, motivando e condicionando o crescimento geral do servidor.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 6 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A atividade física exerce um papel primordial na saúde e desempenho do guarda civil municipal. Assim, dada a essencialidade da atividade física, o presente projeto objetiva reconhecer a sua importância e estimular a sua prática regularmente.
Verifica-se que o presente projeto é constitucional, tanto em sua natureza formal, quanto material. Especialmente à sua competência e iniciativa (constitucionalidade formal), observa-se que ao Município é permitido legislar sobre o tema, não se tratando de hipótese de iniciativa privativa do Prefeito (art. 76 da Lei Orgânica Municipal), não havendo vedação, portanto, para a matéria proposta.
Por sua vez, o interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal e art. 35 da Lei Orgânica Municipal) também restou demonstrado.
Saliente-se que outras cidades já instituíram lei em mesmo sentido, por meio de Projetos de Lei propostos por vereadores, podendo ser citada como referência a cidade de Campo Grande/MS (Projeto de Lei Ordinária nº 11.134/2023 e Lei 7.153/2023).
Certos de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, solicito o apoio dos nobres colegas.
open original →