materia nº 379/2025

PROJETO DE LEI Nº 		 /2025



DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica fixado o valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) para cobrança de estacionamento de veículos automotores durante a realização de eventos abertos ao público em espaços públicos municipais e pontos turísticos situados no território de Sete Lagoas.



Parágrafo único. O valor máximo previsto no caput poderá ser atualizado periodicamente por ato do Poder Executivo, com base em índice oficial de correção monetária, preferencialmente o IPCA.



Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se espaços abrangidos:

I – Ruas, praças, avenidas e logradouros públicos interditados para fins de eventos;

II – Estádios, ginásios, centros culturais, teatros e demais bens públicos cedidos para realização de eventos temporários;

III – Pontos turísticos municipais, especialmente a Serra de Santa Helena, Praça da Feirinha da Lagoa Paulino, Lagoa Boa Vista e similares.



Art. 3º É obrigatória a afixação de cartaz informativo em local visível contendo:

I – O valor cobrado pelo estacionamento;

II – A informação de que há limite legal fixado por esta Lei;

III – Dados do responsável pela cobrança.



Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – Advertência, na primeira infração;

II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência;

III – Em caso de persistência, cassação da autorização ou licença para o evento.



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 05 de maio de 2025.















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que a cobrança de estacionamento durante eventos realizados em espaços públicos e pontos turísticos do Município de Sete Lagoas ocorra de forma equilibrada, transparente e acessível à população.



A medida visa especialmente coibir práticas abusivas e a ausência de padronização que vêm sendo registradas com frequência, notadamente em eventos realizados na Serra de Santa Helena. Nessas ocasiões, é comum observar a cobrança de valores distintos por diferentes pessoas ou grupos, muitas vezes sem qualquer informação visível ao público quanto aos preços ou à regularidade da cobrança.



Essa falta de uniformidade, somada à inexistência de placas indicativas com os valores, tem causado transtornos significativos: motoristas param os veículos no meio da via para negociar ou questionar os preços, o que trava o trânsito na subida da serra, colocando em risco a segurança de todos e comprometendo a fluidez do tráfego em dias de grande movimentação.



Ao estabelecer um valor máximo de R$ 20,00 para esse tipo de cobrança, busca-se garantir modicidade e previsibilidade ao cidadão, além de facilitar a atuação fiscalizatória e o ordenamento do uso de bens públicos temporariamente cedidos para eventos.



É importante ressaltar que a proposta não interfere no funcionamento de estacionamentos privados permanentes, sendo restrita aos eventos temporários realizados em espaços públicos ou pontos turísticos licenciados ou autorizados pelo Poder Público. Assim, respeita-se a competência do Município prevista no artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, ao tratar de matéria de interesse local e de uso adequado dos bens públicos.



Por fim, ao prever a regulamentação por parte do Executivo de forma genérica, preserva-se a necessária margem para adequação às peculiaridades de cada evento, sem criar obrigações excessivas ao Poder Público nem gerar impacto orçamentário.



Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta, em benefício da organização urbana e da transparência na utilização dos espaços públicos da nossa cidade.