PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo à regularização de transferências de bens imóveis no Município de Sete Lagoas, por meio da concessão de desconto para a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo referido no caput deste artigo é destinado às transações de transferências de bens imóveis que incidem imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, a qualquer título, que estejam quitadas ou não e que venham a ser formalizados por meio de escritura pública.
Art. 2º Fica estabelecida uma redução de 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do ITBI previstas no art. 216 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 74/2022, para as transações realizadas até 31 de dezembro de 2018, que ainda não tenham sido formalizadas por escritura pública junto ao Tabelionato de Registro de Imóveis, para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 1º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo à alíquota prevista no §1º do art. 216 do CTM.
§ 2º No caso de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ou de Direitos a eles relativos - ITBI, inscrito em dívida ativa, aplica-se o disposto na Lei nº 8.041/2011, ou outra que vier a substitui-la.
§ 3º Não será concedido o benefício para transmissões que possuam guias já quitadas.
Art. 3º Para fins de enquadramento no incentivo de que trata esta Lei, o contribuinte deverá apresentar 1 (um) dos seguintes documentos comprobatórios de que a transação ocorreu no período especificado no artigo anterior:
I – transferência realizada por instrumento público, lavrado até 31 de dezembro de 2018;
II – transferência realizada por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, desde que alguma das assinaturas tenha sido reconhecida até 31 de dezembro de 2018;
III – transferência realizada por instrumento particular sem firma reconhecida em cartório, acompanhado de, pelo menos, 1 (um) dos seguintes documentos que comprove a ocorrência da transação até 31 de dezembro de 2018:
a) assinatura eletrônica ou digital datadas até 31 de dezembro de 2018;
b) decisão judicial;
c) declaração de imposto de renda na qual conste a indicação da aquisição e que seja de ano-base anterior a 31 de dezembro de 2018;
d) comprovante bancário de que houve pagamento, ainda que parcial, efetuado até 31 de dezembro de 2018, referente ao contrato apresentado;
e) termo de quitação com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou digital, até 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos, necessária para a lavratura da escritura e o registro do título no Registro Imobiliário competente, será expedida após a quitação integral do parcelamento de ITBI.
Parágrafo único. A transferência automática da titularidade de propriedade do imóvel no cadastro de imóveis municipais, ocorrerá somente após a quitação da última parcela.
Art. 5º O programa instituído por esta Lei também se aplica ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, dos bens imóveis objeto de redução de ITBI desta Lei, inscritos em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, após a quitação integral do ITBI, nos termos deste artigo.
§ 1º Os contribuintes que aderirem a este Programa, após quitação integral do ITBI, farão jus a redução de 100% (cem por cento) da somatória de multa de mora e de oficio e juros de mora da dívida em cobrança relativa aos débitos tributários de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos dos imóveis objeto do ITBI quitado nos termos desta Lei, atualizados monetariamente, para o pagamento do valor total do débito em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 2º Caso o contribuinte ou usuário tenha parcelamento em curso e opte pelos benefícios desta Lei, deverá renunciá-lo e aderir a novo parcelamento, no qual o benefício será concedido apenas sobre o valor da multa e juros incidentes sobre o saldo remanescente, nos termos desta Lei.
Art. 6º Na hipótese de adesão para pagamento à vista ou parcelado dos créditos municipais de que trata esta Lei, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 10 (dez) dias após a adesão ao benefício, sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
Parágrafo único. O atraso na quitação de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias, o parcelamento será cancelado e será apurado o valor do débito que deu origem ao parcelamento, com a restauração do valor original do crédito, incluindo-se as multas, juros e correção monetária, e deduzidos os valores pagos, restabelecendo-se pelo remanescente, que voltará a ser exigível sem eventuais benefícios fiscais concedidos por esta Lei, dando-se prosseguimento imediato a sua cobrança.
Art. 7º A adesão ao Programa instituído nesta Lei importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida e implica em expressa renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou recurso administrativo ou judicial, no caso de cobrança judicial ou extrajudicial, impondo ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, produzindo os efeitos previstos na alínea “c”, do inciso III do “caput” do art. 487 do Código de Processo Civil, parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, inciso VI do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, independentemente de superveniente inadimplemento que ocasione o cancelamento do parcelamento e não constitui novação.
Parágrafo único. Relativos aos débitos objetos de ação de execução fiscal e de protesto, nos termos dos §7º e §9º da Lei nº 8.619/2017, serão devidos pelos sujeitos passivos que aderirem ao Programa Municipal de Incentivo à recuperação de créditos de que trata esta Lei, nos termos do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos acordos celebrados, já computados os descontos previstos no artigo 5º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei que “Institui o Programa de incentivo à regularização de transferências de bens imóveis no Município de Sete Lagoas”.
Inicialmente, ressaltamos que o pagamento do ITBI é indispensável para a transmissão de propriedade de bens imóveis, bem como nas hipóteses elencadas no art. 206 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002.
Em virtude dos custos financeiros envolvidos nos atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, que podem onerar sobremaneira o sujeito passivo, gerando inclusive um número expressivo de transações informais, muitos adquirentes de imóveis deixam de quitar o ITBI, mantendo como documento relativo a propriedade tão somente o popularmente conhecido “contrato de gaveta”.
Entretanto, a ausência de pagamento do ITBI pode ocasionar insegurança jurídica, tendo em vista que a legislação civil estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis (art. 106 do Código Civil de 2002). Nesse sentido, cabe observar que a certidão de quitação de ITBI, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social é o documento apto a efetuar a transferência da propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Ademais, por se tratar de relação entre terceiros, alheio a Administração Pública, sendo um típico tributo lançando por declaração, o Município não consegue aferir de forma quantitativa o montante do ITBI não recolhido aos cofres públicos por ausência de declaração.
Portanto, o que se almeja com a presente propositura é oportunizar ao contribuinte que adquiriu imóvel em período anterior a 31 de dezembro de 2018 a possibilidade de regularizar sua propriedade mediante desconto no pagamento do ITBI, trazendo incremento financeiro ao erário público.
Ademais, outro aspecto relevante da proposta é a inclusão de benefícios fiscais adicionais, como a possibilidade de quitação facilitada de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos para os imóveis regularizados no âmbito deste programa. Essa medida estimula ainda mais a adesão ao programa, permitindo que os contribuintes sanem suas pendências fiscais de forma mais acessível.
Adicionalmente, o programa estabelece um período de adesão bem definido, garantindo previsibilidade tanto para os contribuintes quanto para a administração pública, além de evitar distorções que possam comprometer a eficiência do incentivo proposto.
Diante da relevância e dos benefícios deste programa para a regularização imobiliária, a arrecadação municipal e a segurança jurídica dos cidadãos, espero que a presente proposição seja apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal