PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 381/2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos destinado a promover a recuperação de créditos municipais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Multas (tributária e não tributária), Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’ - ITBI Autuado, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, no Município de Sete Lagoas, para créditos devidos até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º O programa instituído por esta Lei também se aplica as tarifas de Água e Esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, para créditos devidos até o prazo final para adesão ao programa estipulado nesta Lei.
§ 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se multa, para efeito de anistia, as de mora e as de ofício, definidas nos artigos 195, inciso I, 265, inciso I e 268, incisos I, III e V, todos da Lei Complementar nº 74/2002 - Código Tributário Municipal.
§ 3º É vedado a concessão de anistia na forma desta Lei:
I - dos juros, multas de mora e de ofício incidentes sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que deveria ser retido e do retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
II - dos juros, multas de mora e de ofício incidentes sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Simples Nacional e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação federal;
III - dos juros, multas de mora e de ofício incidentes sobre o ISSQN de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal;
IV - dos juros, multas de mora e de ofício incidentes sobre os débitos de natureza contratual;
V - dos juros, multas de mora e de ofício incidentes sobre as indenizações devidas ao Município de Sete Lagoas;
VI - do crédito principal;
VII - às multas fiscais isoladas por descumprimento de obrigação acessória, cabendo a aplicação da presente Lei somente aos juros e multa de mora a elas incidentes.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Regularização dos Créditos será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com competência para implementar os procedimentos necessários ao controle e administração das regularizações de crédito constantes desta Lei e a concessão dos benefícios aqui previstos, mediante regulamento próprio.
Parágrafo único. Em relação às tarifas de água e esgoto, o Programa será administrado pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE.
Art. 3º Os requerimentos para o pagamento do ISSQN, multas, taxas municipais e IPTU, de que trata o artigo 1º desta Lei, serão específicos e feitos de forma detalhada pelo contribuinte em formulário próprio.
Art. 4º Em hipótese alguma os benefícios desta Lei serão aplicados para as multas de ofício não enquadradas na descrição do artigo 1º, § 2º, quais sejam, as decorrentes das infrações dos incisos II, IV e VI do artigo 268 do CTM e/ou também por infrações previstas no artigo 144, inciso II e seguintes c/c artigo 140, inciso II e seguintes, ambos da Lei nº 5.749 de 18/12/1998, que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto, prestados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas.
Art. 5º Para o pagamento do valor total do débito será concedido a cada usuário ou contribuinte uma redução da somatória de multa de mora e de ofício oke juros de mora da dívida em cobrança relativa aos créditos municipais para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, atualizados monetariamente, observados os seguintes percentuais e prazos para adesão:
I – até o dia 30 de setembro de 2025: 100% (cem por cento) de desconto do valor dos juros e das multas, para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas;
II – até 30 de novembro de 2025: 80% (oitenta por cento) de desconto do valor dos juros e das multas, para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que as parcelas não ultrapassem o presente exercício financeiro.
§ 1º Na hipótese de adesão para pagamento à vista ou parcelado, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 5 (cinco) dias após a adesão ao benefício, sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
§ 2º O atraso na quitação da guia única ou de qualquer parcela por período superior a 30 (trinta) dias, acarretará no cancelamento da adesão ao programa, devendo ser apurado o valor do débito que deu origem a guia ou o parcelamento, com a restauração do valor original do crédito, incluindo-se as multas, juros e correção monetária, e deduzidos os valores porventura pagos, restabelecendo-se pelo remanescente, que voltará a ser exigível sem eventuais benefícios fiscais concedidos por esta Lei, dando-se prosseguimento imediato a sua cobrança.
Art. 6º Caso o contribuinte ou usuário tenha parcelamento em curso, com ou sem os benefícios desta Lei, deverá renunciá-lo ao aderir a uma nova opção de pagamento neste programa, no qual o benefício será concedido apenas sobre o valor da multa e juros incidentes sobre o saldo remanescente, observados os prazos previstos nesta Lei.
Art. 7º O sujeito passivo que optar pelo parcelamento com os benefícios previstos nesta Lei e/ou possuir ação judicial em curso, ao aderir ao programa, importará em confissão irretratável e irrevogável da dívida em cobrança judicial ou extrajudicial e implicará em expressa renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou recurso administrativo ou judicial, impondo-o a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, produzindo os efeitos previstos na alínea “c”, do inciso III do “caput” do art. 487 do Código de Processo Civil, parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, inciso VI do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, independentemente de superveniente inadimplemento que ocasione o cancelamento do parcelamento e não constitui novação.
§ 1º A adesão ao programa para pagamento e/ou parcelamento de débitos constituídos até 31 de dezembro de 2020 com os benefícios desta Lei, também importará ao sujeito passivo em confissão irretratável e irrevogável da dívida, nos termos do “caput” deste artigo.
§ 2º Relativos aos débitos objetos de ação de execução fiscal e de protesto, nos termos dos §7º e §9º da Lei nº 8.619/2017, serão devidos pelos sujeitos passivos que aderirem ao Programa Municipal de Incentivo à recuperação de créditos de que trata esta Lei, nos termos do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos acordos celebrados, já computados os descontos previstos no artigo 5º desta Lei.
Art. 8º Será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo um comitê gestor composto por 03 (três) membros a serem indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento com a finalidade de acompanhar o previsto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 28/2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Municipais decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Multas, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `Inter Vivos` - ITBI Autuado e Tarifas de Água e Esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano – SAAE, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de cobrança e dá outras providências.
Inicialmente ressalta-se que, frente ao atual cenário econômico, o Município de Sete Lagoas possui uma dívida ativa relativa ao ISSQN, IPTU, multas, taxas municipais e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano – SAAE com valores elevados, sendo essencial incentivar e oportunizar aos contribuintes o pagamento destes débitos em atraso.
Importante mencionar que este programa busca oferecer aos contribuintes o pagamento de pendências, por meio da redução de encargos legais incidentes sobre o valor do tributo.
Ademais, trata-se de medida que busca gerar vantagens mútuas, pois tem especial eficácia para influenciar a arrecadação de tributos e potencializar a quitação de débitos dos contribuintes.
Insta salientar que os benefícios da presente proposição trarão maior eficiência à cobrança administrativa e judicial dos débitos recentes e mais relevantes, bem como melhor controle cadastral dos contribuintes, traduzindo-se em ganhos adicionais de arrecadação.
É importante ressaltar que a presente proposição pretende permitir a concessão dos benefícios desta Lei para a compensação de créditos tributários ou não tributários com o valor principal, devidamente corrigido monetariamente, dos créditos líquidos e certos, vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, observadas as disposições do artigo 104-A do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 74, de 27 de setembro de 2002.
Vale destacar, ainda, que o programa nos termos ora propostos prevê oportunidades benéficas e vantajosas, possibilitando ao contribuinte efetuar o pagamento do débito em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas.
Ressalta-se que, em relação à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia decorrente da anistia foi considerada na estimativa de receita, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei nº 9.919, de 05 de agosto de 2024.
Diante do exposto, esta Administração pretende que todo o recurso arrecadado pelo Município retorne para o contribuinte na forma de serviços, como educação, saúde, iluminação, limpeza e asfaltamento de ruas, entre outros, otimizando a melhoria da Administração e em consequência de todo o cidadão setelagoano.
Desta forma, imprescindível se torna esta medida que indubitavelmente vem garantir benefícios a todos os interessados.
Portanto, solicito que sejam providenciadas reuniões extraordinárias das Comissões temáticas pertinentes, bem como sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria.
Por fim, ante a importância desse instrumento para nosso Município, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal