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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os vereadores que subscrevem o presente requerimento, na qualidade de membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras da Administração Pública, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, respeitosamente, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Obras o seguinte pedido de informações:
Requisição de informações detalhadas sobre a obra de construção do canteiro central da Avenida Nações Unidas, compreendendo:
a) Cópia integral do projeto executivo da obra, incluindo plantas, memoriais descritivos, especificações técnicas e demais documentos pertinentes; b) Informações sobre as medidas de largura, extensão e demais dimensões do canteiro central; c) Número do processo licitatório, modalidade adotada, cópia do edital e do contrato administrativo firmado com a empresa responsável pela execução, incluindo eventuais aditivos; d) Cronograma físico-financeiro da obra, com descrição das etapas já executadas; e) Relação dos materiais utilizados até o momento, com respectivos custos, notas fiscais e identificação dos fornecedores; f) Identificação da empresa executora, do responsável técnico e do fiscal da obra, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT); g) Estudos ou pareceres técnicos sobre o impacto da obra no trânsito e na mobilidade urbana da região; h) Quaisquer outras informações relevantes que digam respeito ao planejamento, execução, fiscalização ou alterações do projeto da referida obra.
Justificativa:O presente requerimento tem por finalidade permitir o efetivo exercício das atribuições legais desta Comissão, especialmente no que se refere à fiscalização de obras públicas realizadas pelo Poder Executivo, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal e nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Avenida Nações Unidas é uma das principais vias de mobilidade urbana de Sete Lagoas, e as intervenções no canteiro central impactam diretamente o trânsito, a segurança viária e o ordenamento urbano. Dessa forma, é de evidente interesse público que se tenha pleno acesso às informações relativas à obra em curso.
O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37 da CF), bem como no direito de acesso à informação assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
A disponibilização dos dados solicitados é essencial para que esta Comissão possa exercer seu papel fiscalizador de forma responsável, transparente e comprometida com o interesse coletivo.
Diante do exposto, solicitamos que os documentos e dados requeridos sejam encaminhados com a brevidade possível a esta Comissão, para fins de análise e acompanhamento institucional.
Atenciosamente,
Leôncio Lopes da Silva Vereador – Presidente da CAFOAP
Divaldo Andrade Capuchinho Filho
Vereador – Membro da CAFOAP
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