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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE À CAMPANHA DA “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS”.
1. Quais ações, campanhas, eventos ou atividades educativas e preventivas estão programadas ou em execução no âmbito da “Semana Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos”, conforme instituída pela Lei Municipal nº 9.947, de 09 de setembro de 2024?
2. Existe planejamento intersetorial ou parcerias com entidades de saúde, associações de pacientes, universidades ou outros órgãos públicos para a realização desta Semana?
3. Quais os recursos humanos, materiais e financeiros estão sendo alocados para a execução das ações propostas?
JUSTIFICATIVA
A solicitação ora apresentada tem por objetivo garantir a efetividade da Lei Municipal nº 9.947/2024, que institui a “Semana Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos”. A amputação é uma das complicações mais graves e traumáticas do diabetes mellitus, resultando não apenas em sérios impactos à saúde física e mental do paciente, mas também em sobrecarga ao sistema público de saúde e aos serviços de reabilitação.
Ações preventivas, como educação em saúde, rastreamento de complicações, incentivo à prática de autocuidado e acesso a tratamentos adequados, são fundamentais para reduzir a incidência de amputações evitáveis. Nesse sentido, a fiscalização do cumprimento da legislação municipal é essencial para garantir que os objetivos de saúde pública e promoção da qualidade de vida da população sejam efetivamente alcançados.
A presente iniciativa também está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, especialmente:
ODS 3 – Saúde e Bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
ODS 10 – Redução das Desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles, sobretudo no acesso aos serviços de saúde.
Sete Lagoas, 06 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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