texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 9.864, DE 10 DE JUNHO DE 2024, QUE:
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO ANIMAL, DISPONDO SOBRE MAUS TRATOS E INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Dessa forma, requer-se que sejam informadas as seguintes questões:
Quais medidas já foram adotadas para cumprir o disposto na Lei nº 9.864/2024?
Quais locais já estão recebendo os informativos e cartazes previstos na legislação?
Existe alguma campanha oficial em andamento?
Qual o órgão responsável pela fiscalização e como está sendo realizada?
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação tem por objetivo verificar se a referida legislação vem sendo cumprida efetivamente, considerando sua relevância para a proteção dos direitos dos animais, a promoção da educação ambiental, o combate aos maus-tratos e o incentivo à adoção responsável de animais domésticos.
A implementação da Lei em espaços públicos como estádios, quadras e eventos desportivos é fundamental para alcançar a conscientização da população e promover práticas mais éticas e sustentáveis, alinhadas aos princípios do bem-estar animal.
Além disso, a solicitação se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente aos seguintes selos:
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis
ODS 15 – Vida Terrestre
Sete Lagoas, 06 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
open original →