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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.863 DE 10 DE JUNHO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE AO RACISMO E À DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTÁDIOS, QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Quais ações estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para o efetivo cumprimento da REFERIDA LEI?
Há planejamento, cronograma e orçamento específico para a implementação da referida Lei? Caso sim, requer-se o envio dos documentos comprobatórios.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 9.863/2024 representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão, igualdade e respeito à diversidade em ambientes esportivos do nosso município. A normatização do combate ao racismo e à discriminação à pessoa com deficiência nos estádios, quadras e demais espaços desportivos é medida essencial para garantir que esses locais se tornem verdadeiramente inclusivos, democráticos e seguros para todos.
É imprescindível que o Poder Legislativo exerça seu papel fiscalizador, assegurando que a legislação aprovada esteja sendo devidamente implementada, não apenas no aspecto formal, mas de forma concreta e efetiva. Dessa maneira, este requerimento visa garantir a transparência, a aplicação da lei e a participação cidadã na construção de uma Sete Lagoas mais justa e igualitária.
SELOS ODS RELACIONADOS:
ODS 10 – Redução das Desigualdades: Promover a inclusão social, econômica e política de todas as pessoas, independentemente de raça, deficiência ou qualquer outra condição.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas, garantindo o acesso à justiça e a responsabilidade das instituições.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Ao tratar de ações educativas por meio de informativos e campanhas, também se alinha à promoção da educação para a cidadania e os direitos humanos.
Sete Lagoas, 06 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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