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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve solicita, após ouvida a Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando providências para que seja realizada a inclusão de um especialista em Transtorno do Espectro Autista (TEA) na composição da Junta Reguladora Municipal, conforme solicitações feitas em audiência pública realizada no dia 25 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA: Durante a audiência pública realizada na referida data, representantes da sociedade civil, familiares de pessoas com TEA e profissionais da saúde manifestaram a necessidade de especializar a avaliação e o atendimento de demandas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista no âmbito da regulação municipal de saúde. A inclusão de um profissional com expertise em TEA na Junta Reguladora é medida fundamental para assegurar avaliações mais precisas, decisões mais justas e atendimento mais humanizado às pessoas com autismo, promovendo efetivamente o direito à saúde integral e respeitando as especificidades desse público.
Tal providência é imprescindível para avançarmos na construção de políticas públicas de inclusão, acolhimento e valorização da pessoa com deficiência no município.
Sete Lagoas, 28 de abril de 2025.
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