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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve solicita, após ouvida a Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando providências para que sejam adotadas medidas de ampliação da transparência no fluxo de trabalho e nos processos decisórios da Junta Reguladora.
JUSTIFICATIVA: Moradores e usuários dos serviços públicos de saúde têm relatado dificuldades para acompanhar o andamento de suas demandas junto à Junta Reguladora, especialmente no tocante a agendamentos de consultas, autorizações de exames, terapias e encaminhamentos especializados. A ausência de informações claras e acessíveis gera insegurança, sensação de morosidade e falta de controle social sobre os procedimentos adotados.
Diante disso, solicita-se que sejam implementadas medidas de transparência ativa, tais como a disponibilização periódica de informações sobre o fluxo de atendimento, prazos médios de análise, critérios utilizados nas avaliações e canais de comunicação para esclarecimento de dúvidas, de modo a assegurar o cumprimento dos princípios da publicidade e da eficiência previstos na Constituição Federal.
Sete Lagoas, 28 de abril de 2025.
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