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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve solicita, após ouvida a Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando providências para que seja realizado estudo técnico visando à descentralização do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, a fim de agilizar o processo diagnóstico e o fornecimento do laudo às famílias.
JUSTIFICATIVA: Atualmente, a centralização do diagnóstico de autismo tem gerado filas extensas, demora na emissão de laudos e atraso no início de tratamentos essenciais, prejudicando o desenvolvimento e a qualidade de vida de crianças e adolescentes que necessitam de intervenção precoce. A descentralização do serviço, com a capacitação de unidades de saúde, profissionais e instituições aptas a realizar o diagnóstico e emitir laudos, contribuirá para agilizar o atendimento, ampliar o acesso, reduzir a sobrecarga dos centros especializados e garantir maior efetividade na rede pública de saúde.
Esta medida é fundamental para assegurar o cumprimento do direito à saúde integral da pessoa com TEA, conforme previsto em legislação específica e nos princípios do Sistema Único de Saúde.
Sete Lagoas, 28 de abril de 2025.
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