materia nº 580/2025

REQUERIMENTO N.º ____________/2025





			Senhor Presidente 





Senhores Vereadores





O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca das políticas públicas e dos serviços disponibilizados pelo município para o acompanhamento e auxílio de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) maiores de 18 anos. 

JUSTIFICATIVA:  Embora os atendimentos destinados a crianças e adolescentes com TEA tenham avançado em vários municípios, há crescente preocupação quanto à continuidade do suporte especializado para jovens e adultos com diagnóstico de autismo, que muitas vezes encontram dificuldades para acesso a acompanhamento multiprofissional, capacitação para inclusão social, apoio terapêutico e inserção no mercado de trabalho. Considerando a necessidade de garantir o atendimento integral e contínuo às pessoas com deficiência e em conformidade com a legislação vigente (Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015), solicita-se que o Poder Executivo informe:

Quais políticas públicas ou programas específicos o município disponibiliza para atendimento de pessoas com TEA acima de 18 anos?

Existem serviços de saúde, assistência social ou educação voltados especificamente a este público?

Há previsão de ampliação ou criação de programas que contemplem o acompanhamento multiprofissional (como psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outros) para jovens e adultos autistas?

Existem parcerias ou convênios firmados para apoio ao público autista adulto no município?

Este requerimento visa buscar clareza e transparência sobre as ações municipais voltadas à inclusão e ao cuidado da pessoa com TEA ao longo de toda a sua vida.

Sete Lagoas, 28 de abril de 2025.