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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve requer, por meio da Mesa Diretora e após aprovação em plenário, o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Jean Carlos dos Santos Barrado, formando sua CONVOCAÇÃO para comparecer a esta Casa em reunião especial, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre:
O pagamento incorreto do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE);
Outras questões relacionadas aos direitos e condições de trabalho desses profissionais.
JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 13.342/2016 garante aos agentes o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base. Considerando que o salário base da categoria é de R$ 3.036,00, o adicional de 20% (grau médio) corresponde a R$ 607,20. No entanto, o Executivo Municipal vem calculando o valor com base no salário mínimo, o que reduz o benefício legalmente devido.
A própria Secretaria de Saúde, na gestão anterior, reconheceu, via Memorando 417/AGP-SMS/2023, a existência de divergência jurídica entre a CLT, a Súmula Vinculante 4 do STF e a Lei 13.342/2016. Apesar disso, até o momento não houve solução para o impasse.
Diante da persistência da irregularidade, é essencial que o Secretário se manifeste formalmente, esclarecendo a situação, informando as providências adotadas ou a adotar, e tratando de outros pontos que afetam os ACS e ACE.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 06 de Maio de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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