PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_____2025
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sete Lagoas E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica criada a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sete Lagoas, a fim de alavancar políticas de proteção e inclusão das mulheres, bem como incentivar a efetiva participação das vereadoras nos órgãos públicos e nas atividades da Câmara.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta casa, sendo órgão independente, formado por Procuradoras e Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 3°. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.
§ 1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da procuradoria.
§ 2º Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§3º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito Municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, cursos, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública.
V – fortalecer e divulgar a rede de proteção da mulher e promover a igualdade no Município.
Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 6º. Para atender aos objetivos da Procuradoria da Mulher, poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 7°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
Sete Lagoas, 07 de maio de 2025
IVAN LUIZ DE SOUZA
Vereador PDT
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de se criar uma procuradoria temática para discutir e alavancar políticas para as mulheres no âmbito do Legislativo é inédita do Parlamento brasileiro. A Procuradoria da Mulher da Câmara dos vereadores tem como objetivo proteger os direitos das mulheres brasileiras, principalmente contra a violência e a discriminação.
Apesar de haver uma maior ocupação dos espaços institucionais pelas mulheres, a cena política continua predominantemente masculina. A criação de uma procuradoria da mulher nos estados e municípios busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, já que só teremos uma representação mais igualitária se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar a atuação governamental em prol das mulheres.
Sabemos que a nossa democracia será mais forte quanto melhor for a representatividade nela refletida. Por isso, outro objetivo importante desta Procuradoria é ampliar a presença de mulheres na política e garantir que as vozes das poucas parlamentares hoje eleitas sejam ouvidas.
Outro objetivo importante deste projeto é zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também fiscalizar e acompanhar programas do Governo Federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher. Além das tarefas habituais, a Procuradoria também poderá realizar seminários periódicos voltados à discussão de temas de interesse das mulheres, audiências públicas, debates, encontros com autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, cursos de formação, exposições e atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, ao Outubro Rosa, aos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, entre outros.
Assim, com o intuito de ampliar a rede de proteção das mulheres em todo o país e promover um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas, a Procuradoria da Mulher tornará ainda mais eficientes a fiscalização e a possibilidade de intervir nas políticas públicas.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta proposição, para que seja criada a Procuradoria especial da Mulher no Município de Sete Lagoas.