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REQUERIMENTO _________/2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Gerência do PROCON Municipal de Sete Lagoas, solicitando esclarecimentos quanto à atual situação dos veículos HONDA/CG 160 START, placas PYT-6146 e PYT-6147, adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor (FMPC).
Segundo informações recebidas, os referidos veículos não estariam mais atendendo à finalidade para a qual foram adquiridos, qual seja, a fiscalização e demais atividades administrativas vinculadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor. Considerando que, conforme o Decreto Municipal nº 6.015/2018, os recursos arrecadados por meio de multas devem ser exclusivamente utilizados em projetos que promovam e fortaleçam os direitos do consumidor, e que o Decreto nº 7.270/2024 e a Lei Municipal nº 4.777/1993 atribuem à gestão do PROCON a responsabilidade pela correta destinação e uso do FMPC, solicita-se:
Informações detalhadas sobre o estado atual de conservação e funcionamento das motocicletas;
Que informe em qual local estão sendo utilizadas;
Se ainda estão sendo utilizadas nas atividades do PROCON, quais as atribuições designadas a elas;
Caso estejam inoperantes ou em desuso, quais medidas estão sendo tomadas quanto à destinação ou substituição desses bens;
Qual o planejamento atual da Gerência para assegurar que os recursos do FMPC continuem sendo aplicados conforme previsto na legislação municipal.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 15 de Abril de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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