PROJETO DE LEI _________/2025
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFÍCA.
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos de saúde localizados no Município de Sete Lagoas obrigados a afixar cartazes educativos nas paredes das salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas.
I — os cartazes educativos serão posicionados em locais de fácil visualização, elaborados de forma a garantir boa compreensão e leitura, e deverão conter os seguintes dizeres:
No primeiro trimestre, os métodos utilizados para a realização do aborto incluem o farmacológico, a sucção, a aspiração ou a curetagem. Nessas situações, o nascituro é morto por desnutrição, asfixia ou desintegração.
No segundo e terceiro trimestre, os métodos geralmente empregados são a dilatação e evacuação ou a assistolia fetal. Nessas circunstâncias, o nascituro é morto por desmembramento ou parada cardíaca induzida e a genitora precisa dar à luz ao natimorto.
O aborto pode trazer consequências físicas para a mulher, como infecção uterina, hemorragia, perfuração do útero, inflamação nas trompas e esterilidade. Além disso, também pode causar consequências psicológicas, incluindo maior propensão ao uso imoderado de álcool e drogas, ansiedade, depressão e pensamentos suicidas.
O destino do nascituro após a realização do aborto é a incineração ou descarte, sem a realização de qualquer tipo de sepultamento.
II - os cartazes educativos deverão ser confeccionados em formato A2, com dimensões de 42 cm por 59,4 cm.
III - A fonte utilizada deverá ser em tamanho não inferior a Arial 16.
§ 1° - São considerados estabelecimentos de saúde os hospitais, públicos e privados, postos de saúde, Estratégias Saúde da Família (ESF), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), centros de saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e clínicas privadas.
§ 2° - A obrigação prevista na presente Lei será objeto de fiscalização pelos poderes, executivo e legislativo, conforme aplicável a cada caso, que garantirão seu efetivo cumprimento por meio dos instrumentos aplicáveis, inclusive adotando as medidas legais cabíveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 08 de maio de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir informação ampla e acessível às gestantes que optem por procedimentos abortivos, contribuindo para uma decisão informada e para a promoção da saúde física, psicológica e social das mulheres. A proposta visa suprir lacunas de conhecimento que podem impactar negativamente a saúde e o bem-estar das pacientes.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a educação sobre a saúde ginecológica é fundamental para assegurar que as mulheres estejam plenamente conscientes, especialmente em contextos relacionados ao aborto. Informações completas e bem embasadas ajudam a reduzir riscos de más consequências físicas e psicológicas.
Segundo a OMS, complicações pós-aborto incluem hemorragias, infecções, lesões uterinas e esterilidade, bem como impactos psicológicos, tal qual ansiedade, transtornos emocionais, depressão, estresse pós-traumático, pensamentos suicidas, maior propensão ao uso de álcool e drogas, especialmente quando o processo não é adequadamente esclarecido.
Fornecer material educativo com linguagem clara e ilustrativa ajuda a reduzir incertezas e temores, fortalecendo a saúde mental e proporcionando terreno para um discernimento com maior lucidez possível.
Vale ressaltar, também, que o art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", incluindo o acesso a informações que permitam análises criteriosas para decisões fundamentadas. Essa prerrogativa se alinha ao princípio da transparência e do atendimento humanizado.
Por fim, cabe mencionar que a ética médica, orientada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), exige que os pacientes sejam plenamente informados sobre os procedimentos que irão realizar.
Este projeto fortalece a transparência no atendimento às mulheres que consideram a realização do aborto, garantindo que sua decisão seja tomada de forma responsável e consciente.