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projeto de lei nº _________/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS genitores OU RESPONSÁVEL LEGAL SOBRE O DIREITO DE EXPEDIR DECLARAÇÃO DE ÓBITO EM CASOS DE ÓBITO FETAL NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DE Sete Lagoas E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Nos casos facultativos de emissão de Declaração de Óbito (D.O.), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde no Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de óbito, os hospitais e maternidades localizados no município de Sete Lagoas ficam obrigados a informar aos genitores ou responsável legal o direito de optar pela emissão ou não da Declaração de óbito (D.O.), especialmente quando houver intenção de sepultamento, estudo ou cremação do corpo ou partes corpóreas.
Parágrafo único. O direito previsto no caput deste artigo se aplica, inclusive, a situações de desmembramento do feto.
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por óbito fetal a morte do fruto da concepção antes da expulsão ou extração completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gravidez, nos casos em que não houver sinais de vida após a separação, como respiração, batimentos cardíacos, pulsações do cordão umbilical ou movimentos musculares voluntários, conforme descrito no Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Óbito emitido pelo Ministério da Saúde.
Art. 3° Ficam os hospitais e maternidades localizados em Sete Lagoas obrigados a garantir que um dos genitores ou o responsável legal exare ciência, por meio de Termo de Consentimento, sobre os direitos expostos no art. 1° desta Lei. O referido termo deverá apresentar as opções de escolha relativas à destinação do corpo ou partes corpóreas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de maio de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à informação para genitores ou responsáveis legais em situações de óbito fetal, ampliando o acolhimento às famílias em um momento de extrema vulnerabilidade. A proposta visa alinhar as práticas locais com as normativas federais do Ministério da Saúde, promovendo maior dignidade e respeito no tratamento de casos delicados.
Além disso, assegura-se que as famílias possam exercer seu direito de escolha sobre a emissão da Declaração de Óbito e a destinação do corpo ou partes corpóreas, conforme previsto em diretrizes técnicas. Por fim, a iniciativa reforça o compromisso de Sete Lagoas com a transparência e o respeito aos direitos fundamentais, promovendo um atendimento mais humanizado nos hospitais e maternidades do município.
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