PROJETO DE LEI Nº ______/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “MAIO AMARELO – ATENÇÃO PELA VIDA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para o Programa “Maio Amarelo – Atenção pela Vida” no município de Sete Lagoas, dedicadas a promover ações efetivas de prevenção e redução dos índices de acidentes, mortes e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da conscientização educativa.
Art. 2º. O Programa “Maio Amarelo – Atenção pela Vida” tem como principal objetivo reduzir o número de sinistros no trânsito da cidade, por meio de campanhas educativas que gerem uma reflexão acerca do comportamento dos pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros, alertando a todos acerca da importância da atenção e observância às leis de trânsito, buscando garantir a segurança nas vias públicas municipais e promovendo uma cultura de responsabilidade, respeito e harmonia entre os seus usuários.
Art. 3º. O Programa “Maio Amarelo – Atenção pela Vida” deverá ser desenvolvido com base nas seguintes diretrizes:
I - Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao trânsito;
II - Propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;
III - Desenvolver ações fundamentais e promover campanhas educativas que objetivem o esclarecimento e conscientização da população sobre os cuidados a serem adotados para a prevenção de acidentes de trânsito;
IV - Realizar campanhas institucionais, nos meios de comunicação do Poder Público Municipal, com mensagens sobre os acidentes de trânsito e suas formas de prevenção;
V - Promover discussões e debates para a sociedade com o tema trânsito;
VI - Estimular a participação da população, empresas, governos e entidades, por meio de palestras, passeatas, propagandas, eventos, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, a serem realizadas, preferencialmente, no mês de maio de cada ano.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias, poderá desenvolver as referidas diretrizes e formalizar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de campanhas educativas acolhendo o objetivo previsto nesta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei fundamenta-se na necessidade de enfrentar os altos índices de acidentes de trânsito em nossa cidade, os quais resultam em graves lesões e perdas irreparáveis de vidas.
As diretrizes do Programa “Maio Amarelo – Atenção pela Vida” surgem como um instrumento eficaz para conscientizar a população sobre a importância de adotar comportamentos seguros no trânsito.
Verifica-se que o presente projeto é constitucional, tanto em sua natureza formal, quanto material. Especialmente à sua competência e iniciativa (constitucionalidade formal), observa-se que ao Município é permitido legislar sobre o tema, não se tratando de hipótese de iniciativa privativa do Prefeito (art. 76 da Lei Orgânica Municipal), não havendo vedação, portanto, para a matéria proposta.
Por sua vez, o interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal e art. 35 da Lei Orgânica Municipal) também restou demonstrado, não havendo criação de cargos ou despesas para a Administração Pública, tampouco modificação da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos ou do regime jurídico dos servidores públicos.
Assim, certos de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, solicito o apoio dos colegas.