materia nº 404/2025

PROJETO DE LEI Nº _______/2025. 



INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO, DENOMINADA “PARE A VIOLÊNCIA, SIGA O RESPEITO: POR UM TRÂNSITO SEGURO PARA MULHERES”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO SETE LAGOAS.

 Art. 1º: Fica instituída a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, denominada “Pare A Violência, Siga O Respeito: Por Um Trânsito Seguro Para Mulheres”, no âmbito do Município do Sete Lagoas.

Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput será realizada anualmente no mês de março, em alusão ao “Dia Internacional da Mulher”.

Art. 2º: A Campanha de que trata o art. 1º visa à conscientização da população sobre a importância do respeito às mulheres no trânsito e à prevenção de práticas discriminatórias e violentas contra elas.

Art. 3º: Para os fins desta Lei, considera-se “violência contra a mulher no trânsito” toda ação de agressão física, psicológica ou moral perpetrada contra a mulher no contexto do trânsito, incluindo:

I - Assédio;

II - Intimidação;

III - Ameaças; e

IV - Outras práticas discriminatórias que comprometam sua segurança e dignidade.









Art. 4º: O Poder Executivo poderá promover ações educativas, com os objetivos de conscientizar a população sobre a importância do respeito às mulheres no trânsito e de prevenir a violência contra elas, nos seguintes locais:

 I - Estabelecimentos de ensino;

II - Empresas de transporte público e privado;

III - Órgãos de trânsito; e

IV - Locais de grande circulação.

Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.



Sete Lagoas, 08 de maio de 2025.





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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR



















JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e manifesta-se em diversos contextos sociais, inclusive no trânsito. No município de Sete Lagoas, como em muitas outras localidades, existem casos de assédio, agressões verbais, ameaças e até violência física sofrida por mulheres em vias públicas, no transporte coletivo, como motoristas, passageiras, ciclistas ou pedestres. Esse tipo de violência, muitas vezes naturalizado, impacta diretamente o bem-estar, a liberdade de circulação e o sentimento de segurança das mulheres.

Diante desse cenário, a campanha “Pare a Violência, Siga o Respeito: Por um Trânsito Seguro para Mulheres” tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância do respeito no trânsito como espaço público, promover a igualdade de gênero e incentivar atitudes que garantam segurança e dignidade às mulheres. A iniciativa também visa mobilizar órgãos públicos, sociedade civil, instituições de ensino e demais segmentos para atuar de forma conjunta na prevenção e no combate à violência de gênero no trânsito.

A implementação da campanha em Sete Lagoas representa um passo fundamental para a construção de uma cidade mais segura, inclusiva e comprometida com os direitos das mulheres, reafirmando o papel do poder público na promoção de políticas de proteção e respeito à diversidade.

Sete Lagoas, 08 de maio de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR