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materia nº 406/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SEMANA MUNICIPAL DE RESSOCIALIZAÇÃO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E MORADORES DE RUA.
native_id143156

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-07-03 Aguardando Parecer — —
2025-07-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-05-13 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025





instituI, no âmbito do Município DE SETE Lagoas, a Semana Municipal de Ressocialização, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de Setembro, com o objetivo de promover ações de reintegração social para pessoas em situação de vulnerabilidade, egressos do sistema prisional, usuários de substâncias psicoativas e moradores de rua.



      ART. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Semana Municipal de Ressocialização, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de Setembro, com o objetivo de promover ações de reintegração social para pessoas em situação de vulnerabilidade, egressos do sistema prisional, usuários de substâncias psicoativas e moradores de rua.

     ART. 2º – A Semana Municipal de Ressocialização terá como objetivos:

 	 I – Sensibilizar a sociedade sobre a importância da reintegração social e da redução da reincidência criminal; 



 	II – Promover ações educativas e culturais que favoreçam a inclusão social e a cidadania;



 	III – Estimular a participação de instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e voluntários em atividades de apoio e acolhimento;



 	IV – Oferecer serviços de orientação e apoio psicossocial, visando à recuperação e reintegração dos indivíduos em situação de vulnerabilidade.







      ART. 3º – As atividades da Semana Municipal de Ressocialização poderão incluir:

 		 I – Palestras e seminários sobre temas relacionados à reintegração social, direitos humanos e prevenção ao uso de substâncias psicoativas;

 		II – Oficinas e cursos profissionalizantes, visando ao desenvolvimento de habilidades e à geração de oportunidades de emprego;



 		III – Campanhas educativas em escolas, centros comunitários e espaços públicos, abordando temas como prevenção ao uso de drogas, violência doméstica e respeito aos direitos humanos;



 		IV – Atendimentos psicossociais e jurídicos gratuitos, realizados por profissionais voluntários ou em parceria com instituições de ensino superior;



 		V – Eventos culturais e esportivos, promovendo a integração e o fortalecimento de vínculos comunitários.

	      ART. 4º - A implementação da Semana Municipal de Ressocialização não acarretará custos diretos para o Município, sendo as atividades realizadas por meio de parcerias, convênios e ações voluntárias.

     

     ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 12 de maio de 2025.

























JUSTIFICATIVA



          A criação da Semana Municipal de Ressocialização visa promover a reintegração social de indivíduos em situação de vulnerabilidade, egressos do sistema prisional, usuários de substâncias psicoativas e moradores de rua, sem implicar em custos diretos para o Município. A proposta busca sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão social e da redução da reincidência criminal, estimulando a participação ativa da comunidade em ações de apoio e acolhimento. 

 	Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.





Sete Lagoas, 12 de maio de 2025.

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