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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
instituI, no âmbito do Município DE SETE Lagoas, a Semana Municipal de Ressocialização, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de Setembro, com o objetivo de promover ações de reintegração social para pessoas em situação de vulnerabilidade, egressos do sistema prisional, usuários de substâncias psicoativas e moradores de rua.
ART. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Semana Municipal de Ressocialização, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de Setembro, com o objetivo de promover ações de reintegração social para pessoas em situação de vulnerabilidade, egressos do sistema prisional, usuários de substâncias psicoativas e moradores de rua.
ART. 2º – A Semana Municipal de Ressocialização terá como objetivos:
I – Sensibilizar a sociedade sobre a importância da reintegração social e da redução da reincidência criminal;
II – Promover ações educativas e culturais que favoreçam a inclusão social e a cidadania;
III – Estimular a participação de instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e voluntários em atividades de apoio e acolhimento;
IV – Oferecer serviços de orientação e apoio psicossocial, visando à recuperação e reintegração dos indivíduos em situação de vulnerabilidade.
ART. 3º – As atividades da Semana Municipal de Ressocialização poderão incluir:
I – Palestras e seminários sobre temas relacionados à reintegração social, direitos humanos e prevenção ao uso de substâncias psicoativas;
II – Oficinas e cursos profissionalizantes, visando ao desenvolvimento de habilidades e à geração de oportunidades de emprego;
III – Campanhas educativas em escolas, centros comunitários e espaços públicos, abordando temas como prevenção ao uso de drogas, violência doméstica e respeito aos direitos humanos;
IV – Atendimentos psicossociais e jurídicos gratuitos, realizados por profissionais voluntários ou em parceria com instituições de ensino superior;
V – Eventos culturais e esportivos, promovendo a integração e o fortalecimento de vínculos comunitários.
ART. 4º - A implementação da Semana Municipal de Ressocialização não acarretará custos diretos para o Município, sendo as atividades realizadas por meio de parcerias, convênios e ações voluntárias.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A criação da Semana Municipal de Ressocialização visa promover a reintegração social de indivíduos em situação de vulnerabilidade, egressos do sistema prisional, usuários de substâncias psicoativas e moradores de rua, sem implicar em custos diretos para o Município. A proposta busca sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão social e da redução da reincidência criminal, estimulando a participação ativa da comunidade em ações de apoio e acolhimento.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Sete Lagoas, 12 de maio de 2025.
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