materia nº 282/2025

	 ANTEPROJETO DE LEI Nº _______2025.

INSTITUI O SERVIÇO “DISQUE AUTISMO” NO  ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica instituído o serviço “Disque Autismo” no âmbito do município de Sete Lagoas.



Art. 2º O serviço de que trata o art. 1º tem o objetivo de fornecer informações, orientação e suporte às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a seus familiares e aos profissionais da área.



Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.



Art. 4º O serviço “Disque Autismo” será disponibilizado por meio de linha telefônica especifica e outros meios eletrônicos, tais como aplicativos e sites oficiais, funcionando de forma gratuita e acessível, no  Centro de Referência do Autista.



Art. 5º O serviço a que se refere o art. 1º terá as seguintes atribuições:

I- fornecer informações sobre direitos, legislação e políticas públicas relacionadas ao TEA;

II- atuar em parceria com entidades e organizações da Sociedade Civil na defesa das pessoas com TEA;

III- disponibilizar informações sobre locais públicos no município de Sete Lagoas que ofereçam atendimento especializado para pessoas com TEA, incluindo:

centros de saúde;

unidades educacionais; e 

espaços de assistência social;

IV – auxiliar no agendamento de atendimentos e encaminhamentos para serviços especializados.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio dos Órgãos competentes, ficará responsável por:

I-estruturar e manter o serviço “Disque Autismo”;

II-capacitar profissionais para o atendimento adequado e humanizado; e 

III-divulgar amplamente o serviço em:

escolas;

unidades de saúde; e

outros espaços públicos.



Art. 7º O serviço “Disque Autismo” deverá garantir acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva e visual, dispondo de recursos como:

I-atendimento via chat;

II-mensagens de texto;

III-áudio; e 

IV- vídeo conferência com tradutores de Libras.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.



Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.











Justificativa:



De acordo com o Ministério da Saúde, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento, que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e do comportamento, como: ações repetitivas, hiperfoco para objetos específicos e restrição de interesses. Dentro do Espectro são identificados graus que podem ser leves e com total independência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência para atividades cotidianas ao longo de toda a vida.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhares de pessoas e suas famílias, exigindo políticas públicas eficazes para garantir inclusão, apoio e acesso a direitos fundamentais. Muitas famílias enfrentam dificuldades para obter informações precisas sobre diagnósticos, tratamentos, benefícios e formas de inclusão social.

O “Disque Autismo” surge como um canal essencial para suprir essa necessidade, fornecendo orientação qualificada, facilitando o acesso a serviços públicos e promovendo a conscientização sobre o TEA.

Diante disso, a presente Proposta busca fortalecer a Rede de Apoio e ampliar as Políticas Públicas voltadas para o TEA na cidade de Sete Lagoas.

Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação da Matéria.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.